Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SALÁRIO
FORMALIDADES
II - As formalidades exigidas pela Lei 17/86, de 14 de Junho, são formalidades " ad probationem ".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020419 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SALÁRIO FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199702039610644 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 188/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART364 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não se verifica a nulidade da declaração de rescisão do contrato por falta do pagamento de salários se a mesma foi entregue por protocolo à entidade patronal. II - As formalidades exigidas pela Lei 17/86, de 14 de Junho, são formalidades " ad probationem ". | ||
| Reclamações: | |||
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