Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
II - A omissão dessa diligência integra a nulidade prevista na alínea d) do nº2 do artº 120º do CPP98, a qual fica sanada se não for arguida até ao encerramento do debate instrutório.
Notificado da acusação particular que lhe foi deduzida pela ofendida B………., pela imputada prática de um crime de injúrias, p. e p. pelo artigo 181, n.º 1, do Cód. Penal, que o MP acompanhou, pelo ora arguido C………., ambos já identificados nos autos, foi requerida a abertura de instrução, com o que almejava a obtenção de despacho de não pronúncia, com o consequente arquivamento dos autos, relativamente ao crime que lhe é imputado e requerendo, como actos de instrução, a sua própria inquirição, aos pontos 5 a 12, do requerimento de instrução, bem como a de uma testemunha presencial, que identifica.
Conforme despacho junto, por fotocópia, a fl.s 26, a M.ma Juiz de Instrução, indeferiu tais diligências de prova, com o fundamento em que a prova dos autos já era suficiente aos fins da instrução e tendo por suporte legal o disposto nos artigos 290, n.º 1 e 291, n.os 1 e 2, do CPP.
No mesmo despacho logo designou dia para a realização do debate instrutório, o qual teve lugar, nos moldes legalmente previstos, tal como consta da respectiva acta aqui junta de fl.s 27 a 29, no dia 22 de Setembro de 2003, na sequência do que foi proferido despacho de pronúncia relativamente ao ora arguido, pela prática dos factos e respectiva incriminação constantes da supra referida acusação particular.
No referido debate instrutório estiveram presentes, entre outros, o arguido e o seu defensor, sendo que, conforme consta da acta respectiva, este apenas declarou reiterar o que constava do requerimento de instrução e pediu o arquivamento dos autos.
Por requerimento entrado em 03 de Outubro de 2005, o arguido arguiu a nulidade da decisão instrutória, com o fundamento na omissão da realização dos meios de prova que requereu.
Após vista ao MP, a M.ma Juiz de Instrução, indeferiu tal requerimento, cf. despacho de fl.s 34 e v.º, aqui dado por reproduzido, por entender não ter sido omitida nenhuma diligência probatória essencial aos fins da instrução e que só se impõe a inquirição do arguido, em sede de instrução, quando o juiz o julgar necessário.
Inconformado com o teor deste despacho, recorreu o arguido, peticionando a declaração de nulidade da decisão instrutória, com o fundamento em não terem sido realizadas as diligências probatórias que requereu, designadamente a sua inquirição e da testemunha que indicou.
O MP na comarca respondeu pugnando pela improcedência do presente recurso, por não ser obrigatória a prática dos actos requeridos pelo arguido, não se impondo ao juiz de instrução a obrigatoriedade de ouvir o arguido, para além do que este se conformou com o indeferimento da realização de tais diligências probatórias, pelo que não se verifica o aludido vício.
Nesta Relação, o Ex.mo Procurador – Geral Adjunto fez juntar parecer pronunciando-se no sentido de que o presente recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência, por a nulidade em causa configurar a insuficiência da instrução, prevista no artigo 120, n.º 2, al. d), do CPP, a qual teria de ser arguida até ao encerramento do debate instrutório, o que não se verificou.
Notificado de tal parecer, o recorrente apresentou resposta em que alega não se ter verificado nenhuma causa de sanação da arguida nulidade, para além de que ao arguido não pode ser coarctado o direito de prestar declarações sempre que o entender.
Colhidos os vistos legais e efectuada a conferência há que decidir:
O âmbito dos recursos afere-se e delimita-se através das conclusões formuladas na respectiva motivação conforme jurisprudência constante desta Relação, bem como dos demais tribunais superiores, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Assim, importa ver se o presente recurso foi ou não tempestivamente interposto, o que dependerá da caracterização do eventual vício de que padeça o despacho recorrido.
Ora, quanto a tal e sem perder de vista o que se dispõe no artigo 420, n.º 3, CPP, parece-nos, efectivamente, que o presente recurso foi interposto fora de tempo.
Se não vejamos!
O despacho recorrido versa sobre o requerimento do arguido em que este arguiu a nulidade da decisão instrutória com o fundamento em não ter sido efectuada a sua inquirição bem como da testemunha que indicou, em sede de instrução.
De acordo com o disposto no artigo 289, n.º 1, do CPP, a instrução compreende os actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, pelo debate instrutório.
Daqui resulta, pois, que a M.ma Juiz de Instrução não estava obrigada a inquirir a testemunha arrolada pelo arguido, nem se vislumbra que o seu depoimento, nesta fase processual, tivesse qualquer influência sobre o desfecho da instrução, pelo que daqui não resulta a apontada nulidade.
Já no que toca à inquirição do arguido, importa ter em linha de conta o que se acha estabelecido no artigo 292, n.º 2, do CPP, segundo o qual:
“O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar”.
Salvo o devido respeito pela opinião manifestada pela M.ma juiz de instrução, não nos parece que, se o arguido o requerer, não seja obrigatório ouvi-lo.
É certo que o juiz de instrução não está obrigado a ouvi-lo sempre que o mesmo manifeste tal intenção, mas se este o requerer, em sede de instrução, terá de o ouvir, pelo menos, uma vez, sendo que dos artigos 289, n.º 1, 291, n.º 1 e 292, n.º 2, todos do CPP, resulta a obrigatoriedade da realização do debate instrutória e do interrogatório do arguido, a solicitação deste – neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso …, vol. II, pág.s 84 e 85 e Simas Santos e Leal Henriques, in CPP, anotado, vol. II, 2.ª edição, pág. 185, fazendo estes autores notar (com o que se concorda) que de tais normas não resulta a obrigatoriedade de o juiz de instrução ouvir o arguido sempre que este o requeira, podendo entender que se trata de manobra manifestamente dilatória ou impertinente, mas desde que se respeite “… a regra segundo a qual o arguido tem o direito de ser ouvido, pelo menos uma vez, no decurso da instrução”.
Assim, parece-nos que a M.ma Juiz de Instrução deveria ter ouvido o arguido, por este assim o ter requerido.
No entanto, como salienta o Ex.mo Procurador Geral – Adjunto, tal omissão, contrariamente ao alegado pelo recorrente não configura a nulidade da decisão instrutória (esta, nos termos do disposto nos artigos 118, n.º 1 e 309, n.º 1, ambos do CPP, apenas pode decorrer se pronunciar o arguido por factos substancialmente diferentes dos descritos na acusação ou no requerimento para abertura de instrução, o que não sucede no caso em apreço, já que a pronúncia remete para a acusação particular formulada pela assistente), mas, ao invés, consubstancia uma nulidade dependente de arguição, tal como a mesma é tipificada no artigo 120, n.º 2, al. d), do CPP (insuficiência da instrução) e que tem de ser arguida até ao encerramento do debate instrutório, nos termos do n.º 3, al. c), do mesmo preceito – neste sentido, também, Germano Marques da Silva, ob. cit., vol. III, pág. 158.
Ora, cotejando a acta do debate instrutório de fl.s 27 a 29, verifica-se que pelo ora recorrente, não obstante ali se encontrar presente e acompanhado do seu Defensor, nada foi arguido quanto a tal, pelo que, consequentemente, tal nulidade se tem de considerar como sanada pelo decurso do prazo legal concedido para a sua arguição.
Contrariamente ao referido pelo recorrente na sua resposta ao parecer do Sr. Procurador Geral – Adjunto, a sanação de tal nulidade não ficou dependente de existir ou não qualquer uma das causas de sanação de nulidades prevista no artigo 121, do CPP.
No caso a sanação de tal nulidade ficou a dever-se ao decurso do tempo durante o qual a mesma poderia ser arguida, sendo esta a regra geral em matéria de sanação de nulidades, a que acrescem as hipóteses de sanação previstas no artigo 121, do CPP – neste sentido Germano Marques da Silva, ob. cit., vol. II, pág. 88.
Assim sendo, é óbvio que a referida nulidade foi intempestivamente arguida, pelo que já se encontra sanada.
Nestes termos se decide:
Rejeitar o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
O recorrente pagará 2 (duas) Ucs de taxa de justiça (artigo 87, n.os 1, al. b) e 3, CCJ), a que acrescem 3 Ucs, nos termos do artigo 420, n.º 4, do CPP.
Porto, 03 de Maio de 2006
Arlindo Martins Oliveira
Jorge Manuel Miranda Natividade Jacob
José Joaquim Aniceto Piedade