Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 3226/11.8TBVNG-C.P1 |  |
SONEGAÇÃO DE BENS
ÓNUS DA PROVA
OCULTAÇÃO DE DINHEIRO
OCULTAÇÃO DE VEÍCULO
II - Cabe ao alegante da sonegação o ónus da prova dos factos constitutivos da mesma sendo estes os que densifiquem a ocorrência de não relacionação e o dolo na ocultação, nos termos do nº1, do art. 342º, do CC).
III - Pode haver atos de preparação da ocultação de bens da herança praticados ainda em vida do de cujus, pressupondo a apreciação da sonegação de bens no processo de inventário que tenha sido acusada a falta dos bens sonegados na relação de bens.
IV - A ocultação de dinheiro do inventariado, relevante para a sonegação de bens por um herdeiro, pode consistir na apropriação, pelo mesmo, de valores pecuniários, com a sua retirada da conta daquele para contas que só o dito herdeiro pode movimentar.
V - Relevante para a sonegação de bens por um herdeiro se mostra a ocultação de veículo cuja aquisição, por compra, ao inventariado se mostra registada a favor de tal herdeiro a nunca ter o mesmo declarado comprá-lo ao inventariado e a não ter sido entregue qualquer preço pela dita compra.
VI - Provados os requisitos da sonegação, estando demonstrado o dolo da cabeça de casal na ocultação de bens, pois que, sabendo serem os bens do falecido, não os relacionou, os ocultou e fez seus, integrando-os no seu património, não pode deixar de se concluir senão pela verificação da alegada sonegação e pela aplicação, ainda que não expressamente peticionada, da respetiva consequência sancionatória, de perda, em benefício dos restantes co-herdeiros, do direito da mesma a qualquer parte dos bens sonegados, sanção cível automática e adequada, por justa e proporcional à sua atuação (cfr. artigo 2096º, do Código Civil), além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis.
Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto (3ª Secção cível)
Tribunal de origem do recurso: Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 5
Relatora: Des. Eugénia Cunha
1º Adjunto: Des. Miguel Baldaia Morais
2º Adjunto: Des. Filipe César Osório
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto
Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC):
.....................................................................
.....................................................................
.....................................................................
*
I. RELATÓRIO
Recorrente: a cabeça de casal, AA
Recorrida: a interessada BB
AA, cabeça-de-casal nos presentes autos de inventário para partilha do acervo hereditário deixado por óbito de CC, que foi casado com aquela em segundas núpcias do mesmo, em que é interessada, além de outro herdeiro, a filha do falecido, BB, não se conformando com a sentença que, depois de proferida decisão sobre a reclamação da relação de bens[1] e de, no final da mesma, ter sido declarado “Aberto o incidente de sonegação de bens pela cabeça de casal, previsto no artigo 2096.º do Código Civil” e concedido à cabeça de casal o prazo para se pronunciar sobre a alegada sonegação, declarou não concorrer a mesma à herança para partilha das verbas n.ºs 7 e 12 a 14 da relação de bens, por sonegação de bens, dela se apresentou a recorrer para este Tribunal da Relação.
Tem a decisão recorrida a seguinte
parte dispositiva:
“… por estarem manifestamente preenchidos os requisitos do artigo 2096.º do Código Civil, declara-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2096.º do Código Civil, que, por ter sonegado essas verbas à herança, está a cabeça de casal AA delas privada, em benefício dos co-herdeiros.
Especificamente, declara-se que AA não concorre à herança para partilha das verbas n.ºs 7, 12, 13 e 14 da relação de bens deste inventário.
Custas do incidente pela cabeça de casal AA, que de fixam em 2 UC”.
*
Formula a apelante a pretensão recursória de ser o recurso julgado procedente, com a consequente anulação ou revogação da sentença recorrida, apresentando, para tanto, as seguintesCONCLUSÕES:
I) O presente inventário foi instaurado em 5 de abril de 2011, sendo-lhe aplicável, quanto à sua substantividade, o regime do inventário judicial previsto no Código de Processo Civil de 1961 (CPC 1961), por força do artigo 7.º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
II) O regime dos recursos aplicável à sentença recorrida - proferida em 1 de fevereiro de 2026 - é o do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (CPC 2013), por força do seu artigo 7.º, n.º 1, a contrário.
III) A sentença recorrida, com a Ref. 473428360, declarou que a Recorrente não concorre à herança para partilha das verbas n.ºs 7, 12, 13 e 14 da relação de bens, com fundamento na sonegação prevista no artigo 2096.º do Código Civil - decisão que ora se impugna.
- DA NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA -
IV) A sentença recorrida padece de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC 1961 (correspondente ao artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC 2013), por ter o tribunal conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.
V) Nos termos do artigo 1348.º, n.º 1, do CPC 1961, o incidente de reclamação à relação de bens por omissão de relacionação é o mecanismo processual próprio para acusar a falta de bens que deveriam ter sido relacionados pelo cabeça de casal.
VI) A sonegação de bens, prevista no artigo 2096.º do Código Civil, possui natureza e objeto distintos dos da mera reclamação à relação de bens: enquanto esta visa a correta delimitação objetiva do acervo hereditário, a sonegação incide sobre uma conduta dolosa do herdeiro e impõe uma sanção patrimonial autónoma e gravosa, consubstanciada na perda do direito aos bens sonegados.
VII) O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 12 de dezembro de 1996 (Proc. n.º 96B785, Rel. Sá Couto, disponível em www.dgsi.pt), decidiu por unanimidade que “a sonegação de bens pressupõe a falta de relação e, assim, quem quiser, em inventário, suscitar aquele incidente, há-de fazê-lo, quando acusar esta falta e não depois. Por sua vez, as duas questões devem ser apreciadas, na mesma decisão.”
VIII) A sonegação apenas pode ser arguida em articulação direta com a reclamação de bens por falta de relacionação, devendo ambas as questões ser concentradas na mesma decisão - sendo que a sentença de reclamação de bens foi proferida em 17 de fevereiro de 2025 e se encontra transitada em julgado.
IX) A interessada BB apresentou reclamação à relação de bens em 18 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 1348.º, n.º 1, do CPC 1961, sem que, nessa reclamação ou nos articulados subsequentes, tivesse formulado pedido autónomo de declaração de sonegação nos termos do artigo 2096.º do Código Civil, nem alegado os factos constitutivos do dolo da Recorrente.
X) A mera invocação da palavra “sonegação” em sentido corrente, como equivalente a “ocultação” ou “falta de relacionação”, não equivale à formulação do pedido jurídico de declaração de sonegação com a cominação prevista no artigo 2096.º do Código Civil - pedido distinto, com pressupostos autónomos e consequências jurídicas específicas.
XI) Nos termos do artigo 264.º do CPC 1961 (correspondente ao artigo 5.º, n.º 1, do CPC 2013), incumbe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir; a imputação de dolo à Recorrente nunca foi objeto de alegação expressa no incidente de reclamação, precisamente porque a sonegação nunca foi aí formalmente peticionada.
XII) Não tendo a interessada arguido formalmente a sonegação com a reclamação à relação de bens, ficou precludido o seu direito de o fazer em momento posterior, por preclusão temporal, nos termos do artigo 145.º do CPC 1961 (correspondente ao artigo 139.º do CPC 2013), por esgotamento do momento processual próprio para o efeito.
XIII) Nos termos do artigo 666.º, n.º 1, do CPC 1961 (correspondente ao artigo 613.º, n.º 1, do CPC 2013), proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa.
XIV) Com a prolação da sentença de reclamação de bens em 17 de fevereiro de 2025 - já transitada em julgado -, o tribunal esgotou o poder jurisdicional relativamente a todos os aspetos da questão que lhe foi submetida; os mesmos factos que fundamentam aquela sentença são os que fundamentam a sentença recorrida.
XV) A sonegação de bens reportada aos bens que foram objeto da reclamação não podia ser novamente apreciada pelo tribunal a quo em sede autónoma após o trânsito em julgado da sentença de reclamação, sob pena de violação do caso julgado e do princípio do esgotamento do poder jurisdicional.
XVI) A sentença recorrida incorre, assim, no vício de pronúncia sobre questão que o tribunal não podia conhecer - seja por preclusão do direito de a arguir, seja por esgotamento do poder jurisdicional -, determinante da sua nulidade nos termos do artigo 668.º, n.º1, alínea d), 2.ª parte, do CPC 1961.
- DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
XVII) Ao longo de toda a fase de instrução e julgamento da reclamação à relação de bens, a Recorrente discutiu exclusivamente a questão de saber se os bens apontados como omitidos deveriam ou não integrar a relação de bens - questão que foi objeto de plena controvérsia e contraditório.
XVIII) A Recorrente nunca foi notificada de qualquer pedido de declaração de sonegação formulado contra si, nem lhe foi dada oportunidade de se defender da imputação de conduta dolosa (nunca alegada) - elemento constitutivo autónomo e necessário do tipo previsto no artigo 2096.º do Código Civil.
XIX) A sentença recorrida apreciou e decidiu a sonegação com base em factualidade produzida num contexto processual em que jamais foi submetida à discussão a questão do dolo da Recorrente para efeitos da sanção do artigo 2096.º do Código Civil, privando-a de oferecer meios de prova, de contraditar factos e de desenvolver a sua defesa quanto ao pressuposto subjetivo da sonegação.
XX) Esta situação configura violação flagrante do princípio do contraditório consagrado nos artigos 3.º e 3.º-A do CPC 1961 (artigos 3.º e 4.º do CPC 2013), bem como do direito fundamental a um processo equitativo, garantido pelo artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
- DA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -
XXI) A sentença recorrida padece ainda de nulidade autónoma por falta de fundamentação jurídica, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC 1961 (correspondente ao artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC 2013), que sanciona a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”.
XXII) Toda a fundamentação jurídica da sentença recorrida relativamente ao incidente de sonegação resume-se a um único e exclusivo parágrafo: “Assim sendo, por estarem manifestamente preenchidos os requisitos do artigo 2096.º do Código Civil, declara-se […]” - não contendo qualquer outro raciocínio jurídico.
XXIII) A sentença recorrida não contém, relativamente ao incidente de sonegação de bens: (i) identificação dos elementos constitutivos do artigo 2096.º, n.º 1, do Código Civil; (ii) análise do elemento cognitivo do dolo; (iii) análise do elemento volitivo; (iv) ponderação das regras do ónus da prova aplicáveis, designadamente o artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil; nem (v) qualquer subsunção dos factos provados aos elementos legais da sonegação.
XXIV) A remissão implícita para a sentença de reclamação de bens não supre esta lacuna, porquanto aquela sentença foi proferida para responder à questão juridicamente diversa de saber se determinados bens integram a herança, nunca tendo o elemento adicional, autónomo e necessário da sonegação (o dolo) sido objeto de apreciação ou decisão em qualquer decisão anterior transitada em julgado.
XXV) Como decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 5 de junho de 2025 (Proc. n.º 356/22.4T8BCL.G1, Rel. Gonçalo Oliveira Magalhães, publicado em www.dgsi.pt), “a falta absoluta de qualquer [fundamento] tem como consequência a nulidade da sentença», sendo que “a mera deficiência apenas afeta o valor doutrinal da sentença” - e no caso vertente, quanto ao elemento central e Página 21 de 25 autonomizante da sonegação (o dolo), a sentença não contém qualquer raciocínio jurídico, situando-se no âmbito da falta absoluta, geradora de nulidade.
XXVI) A nulidade em apreço é de arguição obrigatória em recurso, nos termos do artigo 668.º, n.º 4, do CPC 1961 (correspondente ao artigo 615.º, n.º 4, do CPC 2013), o que expressamente se faz.
- SEM PREJUÍZO: ERRO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 2096.º DO CÓDIGO CIVIL
XXVII) Sem prejuízo das nulidades arguidas e sem conceder quanto à possibilidade de conhecimento da sonegação em sede autónoma, sempre se dirá que os factos provados não preenchem os pressupostos da sonegação previstos no artigo 2096.º, n.º 1, do Código Civil.
XXVIII) Nos termos do artigo 2096.º, n.º 1, do Código Civil, a sonegação exige a verificação cumulativa de: (i) um elemento objetivo - a ocultação da existência de determinados bens da herança; e (ii) um elemento subjetivo - o dolo, traduzido no conhecimento do herdeiro de que os bens que devia relacionar pertencem à herança e na vontade de não os declarar e de os subtrair à partilha.
XXIX) O Supremo Tribunal de Justiça confirmou esta exigência cumulativa, em acórdão de 16 de dezembro de 2020 (Proc. n.º 314/14.2T8PRT.P1.S1, Rel. Rosa Tching, publicado em juris.stj.pt), fixando que o dolo se traduz no “conhecimento do herdeiro de que os bens que devia relacionar pertencem à herança e na vontade de não os declarar e de os subtrair à herança”.
XXX) O Supremo Tribunal de Justiça reiterou esta orientação em acórdão de 27 de fevereiro de 2025 (Proc. n.º 6347/08.0TBMAI-F.P1.S1, Rel. Maria de Deus Correia, publicado em www.dgsi.pt), acrescentando que “o ónus da prova da verificação de factos integradores dessa conduta dolosa incumbe, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do C. Civil, à parte que invoca a sonegação de bens”.
XXXI) Quanto às transferências bancárias identificadas nos factos provados, não ficou provado quem deu a ordem de transferência dos montantes em causa, sendo a conta titulada conjuntamente pelo inventariado e pela Recorrente; não ficou provada a razão ou o fim a que se destinavam as transferências, nem quem era o proprietário efetivo dos valores transferidos - lacunas probatórias incompatíveis com a imputação de conduta dolosa à Recorrente.
XXXII) As transferências foram efetuadas de conta bancária da qual o próprio inventariado era titular, em vida deste, e a Recorrente sempre sustentou que ocorreram por vontade do próprio inventariado, que detinha plenas capacidades físicas e mentais até ao dia do óbito.
XXXIII) Quanto ao veículo Mercedes, o registo da aquisição em nome da Recorrente data de 18 de fevereiro de 2010, em vida do inventariado, o que é plenamente compatível com uma liberalidade voluntária deste - sendo, adicionalmente, a transmissão registada e, portanto, pública e notória, o que é logicamente incompatível com qualquer propósito de ocultação.
XXXIV) Ao longo de todo o processo, a Recorrente sustentou consistentemente que as transferências patrimoniais em causa ocorreram por vontade do inventariado, em vida deste, e que, por essa razão, não integravam a herança - posição antinómica com o dolo de sonegação.
XXXV) Como decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 7 de fevereiro de 2012 (Proc. n.º 1183/08.7TCSNT.L1-7, Rel. Luís Espírito Santos, publicado em jurisprudencia.csm.org.pt), “a mera existência de divergências entre os interessados acerca da integração ou não de determinados bens na herança indivisa, seguida da sua resolução jurisdicional num determinado sentido, não pode implicar automaticamente para o interessado vencido a aplicação dos efeitos gravosos que a lei prescreve para os casos de sonegação de bens da herança”.
XXXVI) O inventariado faleceu casado com a Recorrente em regime de separação de bens; nos termos do artigo 1735.º do Código Civil, cada cônjuge é dono exclusivo dos seus bens presentes e futuros, sendo inteiramente lícito que o inventariado transmitisse ou liberalizasse bens a favor da Recorrente em vida, sem qualquer restrição legal decorrente do regime matrimonial.
XXXVII) Quanto às contas bancárias conjuntas, é hoje assente na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - cfr. acórdão de 24 de maio de 2022 (Proc. n.º 4482/20.6T8LSB.L1.S1, Rel. António Barateiro Martins, publicado em www.dgsi.pt) - que “a questão da propriedade de tais valores não se confunde ou reconduz à questão de saber quem são os titulares das contas bancárias”, recaindo sobre quem invoca a sonegação o ónus de provar a propriedade efetiva dos fundos por parte do inventariado, ónus que não foi cumprido.
XXXVIII) O presente caso é paralelo ao apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 10 de agosto de 2019 (Proc. n.º 13452/15.5T8PRT.P1.S1, Rel. Maria João Vaz Tomé, publicado emwww.dgsi.pt), em que foi revogada condenação por sonegação de cônjuge cabeça de casal casada em regime imperativo de separação de bens que sustentou que os bens eram seus, tendo o STJ confirmado que “não integra a figura da sonegação o simples desentendimento quanto à titularidade dos bens à data do óbito” e que “a insuficiência da matéria de facto no preenchimento dos elementos, objetivo e subjetivo, do dolo, impede a verificação da sonegação de bens”.
XXXIX) O dolo de sonegação deve ser aferido por referência ao momento da elaboração e apresentação da relação de bens: como fixou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 16 de dezembro de 2020 já citado, “é em função do ato que impõe esse dever que cumpre atentar”.
XL) À data da elaboração da relação de bens, não existia qualquer decisão judicial que tivesse qualificado os bens em causa como integrantes da herança - a sentença de reclamação de bens que veio a decidir a questão só foi proferida em 17 de fevereiro de 2025, mais de doze anos depois.
XLI) É logicamente impossível que a Recorrente tivesse, à data da relação de bens, o conhecimento exigido pelo elemento cognitivo do dolo - o conhecimento de que os bens pertenciam à herança - quando esse facto só viria a ser judicialmente declarado doze anos mais tarde; admitir o contrário seria criar uma forma inadmissível de dolo retroativo, sem qualquer base legal.
XLII) Como confirmou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 10 de agosto de 2019 já referido, a omissão de relacionação é a “consequência natural e necessária de uma convicção jurídica sincera - não é dolo”: a Recorrente não indicou nem relacionou os bens no inventário porque, se o fizesse, estaria a reconhecer que eram pertença da herança, o que manifestamente entendia não ser o caso.
XLIII) Não existindo prova do dolo - elemento constitutivo necessário - e competindo o ónus da prova a quem invoca a sonegação nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, nunca podia ter sido declarada a sonegação dos bens em causa, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que absolva a Recorrente do pedido de sonegação.
*
Foram apresentadas contra-alegações, com as seguintes.
CONCLUSÕES:
1. Consabido que, mesmo à luz do disposto no Código de Processo Civil de 1961 (CPC/61), havia que distinguir a reclamação à relação de bens do incidente de sonegação de bens, uma vez que não são o mesmo meio processual, nem estão sujeitos ao mesmo regime de preclusão.
2. A reclamação da relação de bens apresentada no inventário, tinha, e tem, como finalidade, corrigir omissões, inexactidões ou incorrecções da relação apresentada, discutir se determinado bem devia ou não devia constar da relação, discutir a qualidade ou valor dos bens apresentados
3. O incidente de sonegação de bens tinha, e tem, natureza autónoma e sancionatória. Pressupõe: uma ocultação dolosa de bens; a intenção de subtrair bens à partilha; e tem consequências próprias (de entre as quais, a perda da quota sobre o bem sonegado)
4. Não era obrigatório deduzir-se o incidente de sonegação com a reclamação.
5. Não existe litispendência, nem dependência necessária, entre a reclamação da relação de bens e o incidente de sonegação. O interessado pode reclamar da relação de bens e só mais tarde deduzir o incidente de sonegação.
6. A lei não estabelecia um qualquer ónus de cumulação obrigatória
7. A falta de dedução do incidente de sonegação aquando da reclamação não faz precludir o direito a deduzi-lo posteriormente.
8. Apenas poderia ter havido preclusão, se o processo já tivesse transitado em julgado quanto à partilha, ou se o processo dependesse de factos que já não pudessem ser processualmente apreciados.
9. Ou seja, e em regra, o limite seria o do trânsito em julgado da decisão final do inventário e não o do momento da reclamação da relação de bens.
10. No conceito de sonegação, a distorção da verdade que, neste ponto, importa reprimir, no plano civilístico: a ocultação dolosa, por parte do herdeiro, da existência de bens pertencentes à herança. Nesta noção reúnem-se elementos de facto com algumas componentes de direito.
11. É um fenómeno de ocultação de bens - que pressupõe um facto negativo (a omissão de uma declaração) cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar, por parte do omitente).
12. Há verdadeira sonegação quando a omissão, ou mesmo a ocultação, seja dolosa, cabendo neste conceito tanto as manobras activas, sugestões ou artifícios, como a atitude, passiva, da dissimulação do erro.
13. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas sanções que forem aplicáveis.
14. Da míngua relação de bens que a cabeça de casal, ora recorrente, havia apresentado em 10/07/2012, a reclamação que dela fez em 18/02/2013 a recorrida, e o que lhe respondeu a cabeça de casal ora recorrente … o seguinte que aqui se transcreve e sublinha O automóvel referido no artigo 3º da reclamação (Mercedes ...) foi vendido em vida do de cujus pelo que não é relacionável. O seguro particular a que se refere o artigo 4º da relação (junto da Medis) não cobre as despesas do funeral do de cujus e a Cabeça de Casal não recebeu qualquer importância da Segurança Social a esse título. Quem pagou as despesas do funeral do de cujus foi a Cabeça de Casal. (docs. nºs 1 e 2 que se juntam e se dão aqui inteiramente por reproduzidos). … Não foi feita a relação de bens móveis referida no artigo 6º da reclamação porque os mesmos já não existem (recheio de bens), mas a Cabeça de Casal prontifica-se a entregar à reclamante a pintura a que esta se refere (pintura do pai doada à filha/reclamante). … A Cabeça de Casal não relacionou a conta bancária mencionada no artigo 8º da reclamação porque a mesma apresentava saldo nulo e desconhece os movimentos que o de cujus fez na dita conta. … A conta do Banco 1... referenciada nos artigos 11, 12 e 13 da reclamação é uma conta conjunta do de cujus e da Cabeça de Casal. Requer se notifique o Banco 1... para informar os valores lá existentes desde o ano de 1985 até ao presente. No tocante à transferência identificada no artigo 13º da reclamação da transferência aí descrita do de cujus para a Cabeça de Casal no valor de €124 673,03 (cfr. extrato do Banco 1..., junto aos autos a fls.36), apenas metade pode ser aceite para os efeitos das regras da colação, ou seja, €62.336,51, uma vez que a Cabeça de Casal é titular de metade do valor dessa conta. … É falso que o de cujus tenha feito em vida uma doação à Cabeça de Casal e ao seu filho DD das fracções G e CT do prédio urbano descrito no artigo 15º da reclamação. ...”
15. Comparado o aí respondido pela cabeça de casal, ora recorrente, com o que o Tribunal vem a decidir, no que concerne à fixação dos bens do inventariado a serem objecto de partilha, fica evidente não uma negligência grave, mas um comportamento inequivocamente doloso, por parte da ora requerida AA, consubstanciador de evidente litigância de má-fé, ao deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia nem devia ignorar; ao alterar a verdade dos factos por si consabidos e ao omitir factos que sabia relevantes e essenciais para a decisão da causa; ao praticar uma deliberada, consciente e grave omissão do dever de cooperação; e ao ter feito e continuar a fazer do processo e dos meios processuais ao seu alcance, um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, de impedir a descoberta da verdade, de entorpecer a acção da justiça e de protelar, sem fundamento sério, o termo desse processo de inventário.
16. Encurralada a cabeça de casal com os valores ou montantes de dinheiro, nada despiciendos, que as muitas diligências probatórias a que a sua despudorada, livre, voluntária e consciente omissão, obrigou que nos autos, tivessem de ser efectuadas, revelam que ela própria transferiu para o seu nome e que fez seus, sem deles dar conta neste processo de inventario, esta altera aquela sua versão inicial para os termos que, mantendo o mesmo despudor, remata nos nºs 23 a 25 das suas alegações de 02/05/2024, refª citius 23º - É verdade que o inventariado não deixou testamento, mas não é menos verdade de que, consciente do que devia à Cabeça de Casal pelos longos anos de dedicação e trabalho doméstico, a fez titular em 1996 de uma conta comum, ou seja, 14 anos antes da sua morte. 24º - Nos termos da lei os titulares das contas comuns, são legítimos possuidores, em comum, das quantias nelas depositadas e na respectiva proporção. 25º - Pelo que a Cabeça de Casal era titular de metade das quantias depositadas na conta comum que tinha com o inventariado.
17. Tudo isto apesar dos autos revelarem já prova mais do que suficiente, prova inequívoca, que apontava no sentido que veio a ser o acolhido pelo Tribunal a quo, na sentença acima referida.
18. Da sentença recorrida transcreve-se, com sublinhados nossos: ... a cabeça de casal esclareceu logo de início … que o inventariado sempre esteve em perfeitas condições físicas e mentais até ao dia da morte. E que fora sempre o inventariado a fazer toda a movimentação do seu dinheiro. … Procurou, dessa forma, a cabeça de casal justificar a entrada, que os documentos comprovam, de avultados valores em conta titulada pela cabeça de casal (saídos de conta do inventariado), especialmente no ano de 2009 e 2010.
Mas, se assim era, questionada para justificar a sua própria intervenção nos movimentos financeiros que os documentos demonstram (ordens de transferência, assinatura de cheques - movimentos esses que, aliás, com relevância, apenas se encontram, ou no ano do óbito, ou em ano anterior ao óbito do inventariado), invariavelmente respondeu a cabeça de casal um “não me lembra”. De facto, a todas as perguntas formuladas que envolviam pagamentos e transferências de dinheiro usado para pagamentos, ou seja, a todas as perguntas comprometedoras associadas às movimentações financeiras que os documentos dão conta, invocava a cabeça de casal um esquecimento, que justificava com um pretensamente desgastado “já foi há tantos anos”. Mas, trata-se apenas de “falta de memória seletiva” (chamemos assim à contínua omissão voluntária de factos relevantes para o processo). Desde o início do processo de inventário que a inventariada não transmitiu muito do que deveria ter dado a conhecer (não transmitiu nenhuma das transferências que, ou de moto próprio fez, ou que aceitou que o inventariado fizesse - adiante se falará da irrelevância da diferença - e que estão plasmadas na factualidade provada), forçando o Tribunal a descobrir quase toda a informação que lhe cabia a si fornecer (e que nesta decisão se fixou). Não transmitiu essa informação em devido tempo por “falta de memória”, seguramente, pois o processo iniciou-se um ano após o óbito do inventariado. Não é, por isso, evidentemente, qualquer falta de memória que atrapalha a cabeça de casal. É o seu propósito de omissão. Que disfarçou de esquecimento.
19. E, mais adiante, Das declarações da cabeça de casal resultou, pois, evidente aquilo que, ainda que de forma tímida, a própria lá acabou por referir: o dinheiro em casa era todo do inventariado. … E, portanto, aquilo que, por transferência bancária ou levantamento, acabava na posse da cabeça de casal, era, como a própria acaba por confirmar em declarações, liberalidade. Ou então era apropriação da cabeça de casal. Não era, seguramente, dinheiro seu. … “A prova para a demonstração do que se levou ao elenco dos factos provados é, perante o teor das declarações da cabeça de casal e tudo o que os autos já contêm, tremenda(!). ... É evidente que a herança é detentora sobre a cabeça de casal das quantias de que esta se apropriou (e que usou, em parte, para pagamento do preço de aquisições). A razão é simples: não são quantias suas, são quantias da propriedade do inventariado. …”.
20. Apesar dessa prova ser já tremenda em 19/05/2023 (cfr acta desse dia refª 448578850) e apesar do Mmo Senhor Juiz nessa altura ter exortado as partes nos termos que constam de tal acta, a cabeça de casal, ora recorrente, com desavergonhada e evidente desfaçatez, nesse dia 19/05/2023, dita para a acta praticamente a mesma relação de bens que apresentara em 11/10/2012 … descaradamente continuando a omitir bens que integrou no seu património e que sabia devia levar a essa relação de bens …
21. À data do casamento com a cabeça de casal, o inventariado, viúvo, tinha já 62 anos. E, como resulta dos autos, nomeadamente do depoimento das testemunhas EE; FF, GG e HH, e dos documentos acima referidos, era pessoa com muitos bens e rendimentos, que tinha o centro da sua vida em São João da Madeira.
22. A cabeça de casal era uma operária fabril, sem bens ou património ou rendimentos relevantes. Tinha 35 anos quando casou com o inventariado.
23. Algum tempo após casarem, o inventariado e a cabeça de casal, passaram a fazer o centro da sua vida em Vila Nova de Gaia.
24. Nos últimos anos da sua vida o inventariado (que faleceu com 82 anos, já totalmente incapaz, como confessa a cabeça de casal) começou a revelar dificuldades cognitivas (neste sentido, o depoimento das testemunhas GG e HH)
25. Ora, sabendo a cabeça de casal de todos os montantes em dinheiros e de todos os valores que ainda existiam e que eram bens próprios do inventariado, que o mesmo começou a revelar dificuldades cognitivas, e que, falecendo o inventariado, este, para além de si, como viúva, e do seu filho DD, ainda tinha como sua herdeira a ora interessada BB, filha daquele seu primeiro casamento, fica evidente que a cabeça de casal, para com isso impedir que a aqui interessada BB pudesse vir a herdar alguma coisa daqueles acima referidos montantes e valores ainda existentes, pouco meses antes do falecimento do inventariado, e sem que este, sequer, estivesse já em condições de o compreender, concordar ou aceitar, começou a transferir tais quantias, nos termos acima já referidos, para contas bancárias que exclusivamente lhe pertenciam, ou levantar tais quantias e fazê-las exclusivamente suas, assim retirando-as do património que o inventariado viesse a ter à data do seu óbito e com isso, como foi seu propósito, impedir que tais valores viessem a integrar a relação dos bens do inventariado a serem partilhados.
26. Escapa à lógica, ao homem médio comum, suposto pela ordem jurídica, às mais elementares regras da experiência comum que, tendo o inventariado tido o cuidado de revogar testamento, não tendo outorgado testamento ou um qualquer outro documento em benefício da cabeça de casal, pelo menos relativamente a estes montantes de dinheiro, que em poucos meses que antecederam o falecimento do inventariado, a cabeça de casal tenha percorrido as instituições financeiras onde o inventariado possuía aplicados e depositados valores, e aí tenha procedido ao seu levantamento, ou ordenado a sua transferência para contas bancárias de que era a exclusiva titular, e de todos estes valores, elevados, em benefício próprio se tenha apropriado.
27. A fls…, dos autos, refª citius 460384736, o Mmo Senhor Juiz a quo proferiu o seguinte despacho.
Perante tudo o que consta destes autos, e considerando o alegado pela requerente do inventário, nomeadamente nas alegações escritas finais, declaro:
Aberto o incidente de sonegação de bens pela cabeça de casal, previsto no artigo 2096º do Código Civil
Concede-se à cabeça de casal o prazo de 20 (vinte) dias para, querendo, se pronunciar.
Notificada a cabeça de casal para, querendo, se pronunciar, esta vem, no essencial, dizer (requerimento de 12/03/2025, refª 51652033, refª citius 41865666) 1 - A Cabeça de Casal não ocultou dolosamente a existência de bens da herança nada mais de relevante tendo aí alegado ou, sobretudo, requerido.
28. O despacho que declarou aberto o incidente de sonegação de bens pela cabeça de casal, previsto no artigo 2096º do Código Civil, transitou em julgado.
29. Transcreve-se da sentença recorrida, (…)
30. Não tem fundamento o que a Recorrente alega sob a alínea A.1) a A.4) das suas motivações de recurso, razão porque devem improceder as conclusões que, a final, em consequência, tira sob os números IV; VII) VIII); IX); X); XI); XII); XIII); XIV); XV); e XVI).
31. A Recorrida formulou nos autos um pedido autónomo de declaração de sonegação de bens nos termos do art. 2096º do Código Civil e suportou esse pedido com abundante factualidade relativa ao dolo da Recorrente.
32. A imputação de dolo à Recorrente foi objecto de alegação expressa no incidente de reclamação e de contraditório.
33. A prolação desta sentença recorrida, relativa à sonegação de bens, que é incidente autónomo do da reclamação à relação de bens, não viola caso julgado ou importa violação ao disposto no art. 666º, nº 1 do CPC/61, nem viola o princípio do contraditório ou uma qualquer garantia de defesa.
34. A Recorrente teve oportunidade para se defender da imputação de conduta dolosa que lhe foi feita.
35. Sem qualquer fundamento o que a Recorrente alega sob a alínea B) das suas motivações de recurso, razão porque devem improceder as conclusões que, a final, em consequência, tira sob os números XVII); XVIII; XIX e XX).
36. Também sem qualquer fundamento, o que a Recorrente alega sob a alínea B) das suas motivações de recurso, razão porque devem, ainda, improceder as conclusões que, a final, em consequência, tira sob os números XXI; XXII; XXIII; XXIV; XXV e XXVI).
37. Como é jurisprudência pacífica, a obstinada omissão de relacionação de bens cuja existência não podia ser ignorada pelo faltoso em processo de inventário tem de ser entendida como sonegação de bens.
38. Deve improceder o alegado pela Recorrente sob as alíneas B.1) e B.2) das motivações de recurso da Recorrente e, por consequência, devem improceder as conclusões que, a final, tira sob os números XXVII; XXVIII; XXXI); XXXII; XXXIII) e XXXIV).
39. A sentença recorrida não viola o que decorre da conclusão XXIX), na medida em que a Recorrente tinha conhecimento e consciência de que os bens que devia relacionar pertenciam à herança.
40. Só que, tal foi a vontade de os subtrair à herança e à sua partilha, que, mesmo nos pequenos segmentos que, com esforço, lá ia concedendo assistir razão à Recorrida (ou seja, nos segmentos em que ia aceitando que a herança, afinal, sempre era credora de quantias de que se tinha apropriado … ), nem assim, depois disso, nem estas verbas voluntariamente aceitou levar ao activo da RB …
41. Não viola o que decorre da conclusão XXX), na medida em que a conduta dolosa (como refere a sentença recorrida, transcreve-se e sublinha-se) ao longo de todo o período relatados nos factos provados, bem como ao longo deste processo, a cabeça de casal manifestamente procurou (quis, intencionalmente) ocultar bens da herança, fazendo-os seus, e por essa via, procurou afastá-los da repartição pelos demais herdeiros.
42. Nem viola o que decorre das conclusões XXXV); XXXVI; XXXVII; XXXVIII; XXXIX; XL) XLI) XLII e XVIII).
43. A Recorrente tinha conhecimento de que esses bens não lhe pertenciam.
44. A sentença recorrida julgou procedente o incidente de sonegação de bens, decisão que não merece qualquer censura quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
45. O recurso da Recorrente deve, por isso, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
46. Sem prescindir, e para o caso de vir a proceder alguma das questões suscitadas pela Recorrente, ao abrigo do disposto no art. 636º do CPC, correspondente ao art. 684º-A do CPC/61, a Recorrida requer a ampliação do objecto do recurso quanto à decisão sobre a matéria de facto, nos termos seguintes: decorre do acima alegado que, no seu requerimento de 08/04/2024, refª citius 38687373, a Recorrida alegou a ocultação dolosa de bens por parte da cabeça de casal e a sua intenção de os subtrair bens à partilha.
47. Renovando aqui o que consta da sentença recorrida em sede de motivações e fundamentação à decisão, em parte referido nas conclusões acima, nºs 18, 19, 20 e 29, resulta, sendo inequívoco que o Tribunal a quo, considerou que a Recorrente agiu com intenção de sonegar bens, a entender-se que esse facto, essencial para a configuração do ilícito, deveria constar expressamente incluído nos factos provados,
48. então, deve ser levada à matéria de factos provados ainda o seguinte facto:
Relativamente aos bens que constam da factualidade dada como provada em K, L, M, S, T, U e V, sabendo a cabeça de casal que eram bens do inventariado, procurou, quis intencionalmente, ocultar esses bens da herança, fazendo-os seus, e por essa via, procurou afastá-los da repartição pelos demais herdeiros.
49. Os concretos meios probatórios que impõem esta decisão, para além do que, quanto a este segmento, consta das motivações na sentença recorrida, que manifestamente suportam a prova deste facto, ainda os seguintes meios de prova constantes e produzidos nos autos
1. prova documental
1. A que, ao longo das alegações, vai assinalada.
2. prova testemunhal.
Conforme acta de inquirição de testemunhas de 26/02/2024, refª citius 457431106, o depoimento prestado neste dia pelas seguintes testemunhas
1. EE - Prestou juramento e aos costumes disse conhecer a família, sendo cunhado do Inventariado e tio da Requerente, mas que tal facto não o impede de dizer a verdade.- No decurso do seu depoimento, foi o mesmo confrontado com o documento 7 junto aos autos com o requerimento de 10/03/2020.- depoimento que está gravado no sistema utilizado para o efeito pelo tribunal, iniciado às 10:21 horas e terminado às 10:36 horas, concretamente do segmento que vai do minuto 01:30 ao minuto 12:30
2. FF - Prestou juramento e aos costumes disse conhecer a família, sendo sobrinho do Inventariado e primo direto da Requerente, mas que tal facto não o impede de dizer a verdade.- depoimento que está gravado no sistema utilizado para o efeito pelo tribunal, iniciado às 10:38 horas e terminado às 10:48 horas, concretamente do segmento que vai do minuto 00:45 ao minuto 08:12
3. HH - Prestou juramento e aos costumes disse conhecer a família desde a sua infância, mas que tal facto não a impede de dizer a verdade.-- depoimento que está gravado no sistema utilizado para o efeito pelo tribunal, iniciado às 11:03 horas e terminado às 11:15 horas, concretamente do segmento que vai do minuto 01:00 ao minuto 09:59
4.e ainda, também prestadas neste dia, as declarações de parte da cabeça de casal AA - Foi advertida nos termos do disposto no artigo 459º, n.º 1, do CPC e prestou juramento. Foi inquirida à matéria da reclamação contra a relação de bens.-- depoimento que está gravado no sistema utilizado para o efeito pelo tribunal, iniciado às 11:18 horas e terminado às 12:10 horas, concretamente do segmento que vai do minuto 00:30 ao minuto 46:00
50. Estes meios de prova impõem que este facto seja dado como provado.
51. Também a sentença recorrida, manifestamente, o dá como provado.
52. A revelar-se necessário proceder-se a esta alteração, que aqui por isso, se deixa acautelada, fica reforçada a correcção da decisão de direito proferida na sentença recorrida.
53. Em qualquer caso, deve ser negado provimento ao recurso da Recorrente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
*
Respondeu a recorrente à matéria da ampliação pugnando por que não seja conhecida na parte que refere e, em qualquer caso, seja julgada improcedente.
*
Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.*
II. FUNDAMENTOS
- OBJETO DO RECURSO
Apontemos, por ordem lógica, as questões objeto do recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações da recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido - cfr. arts 635º, nº3 e 4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil -, ressalvado o estatuído no artigo 665º, de tal diploma legal.
Assim, as questões a decidir são as seguintes:
1ª - Da nulidade processual, por violação do contraditório.
2ª - Da nulidade da sentença, por padecer dos vícios de falta de fundamentação de direito e excesso de pronúncia.
3ª - Da sonegação de bens da herança pela cabeça de casal: requisitos, ónus de alegação e ónus da prova e, na observância destes, consequências civis impostas por lei e da sua aplicação independentemente de pedido expresso.
4ª- Da ampliação do âmbito recurso.
*
II.A - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
1. FACTOS PROVADOS
Considerou o Tribunal de 1ª instância provados os seguintes factos (transcrição):
Por sentença transitada em julgado que definiu os bens que devem integrar a herança por partilhar de CC, falecido a ../../2010, foi fixada a seguinte matéria provada:
A. O inventariado CC nasceu e ../../28; faleceu a ../../2010.
B. Faleceu no estado de casado em segundas núpcias com AA (que adotou o apelido CC1...), com quem contraiu casamento a ../../1990, sob o regime imperativo de separação de bens.
C. AA é a aqui cabeça de casal.
D. O inventariado deixou 2 filhos: a requerente do inventário BB, nascida a ../../1957; e DD, nascido a ../../1983.
E. O inventariado, por documento datado de 29 de março de 1999, vendeu a EE, II e JJ um lote de 40378 ações ao portador representativas do capital social da sociedade A..., S.A., NIPC ...63, pelo preço de 93.080.000$00 (ou €464.281,08).
F. Por documento da mesma data, o inventariado vendeu à sociedade A..., S.A., NIPC ...63, um lote de 17820 ações ao portador, representativas da própria adquirente, pelo valor de 106.920.000$00 (ou €533.314,71).
G. Por escritura pública de 20.11.2000, o inventariado cedeu à A..., S.A., pelo preço de dezoito milhões de escudos (ou €89.783,62), as quotas de que era titular na “B..., Lda.” e, pelo preço de dois milhões de escudos (ou €9.975,96), o crédito por suprimentos prestados, no valor de 2.101.325$00, à mesma “B...”.
H. CC era, entre o mais, titular junto do então Banco 1..., S.A, da conta de depósitos à ordem n.º ...00; e da conta de depósitos poupança n.º ...04.
I. CC tinha, no início de 2010, os seguintes produtos financeiros de capitalização:
a. apólice Banco 1... Vida n.º ...99 - Banco 1... Euro Renda 2002 2.ª série - no valor, em 1.3.2010, de €266.531,11;
b. apólice Banco 1... Vida n.º ...39 - Banco 1... Euro Renda 2002 4.ª Série - no valor, em 1.3.2010, de €126.513,53; e
c. Apólice Banco 1... - Vida Nº ...11 - Ppr/E Banco 1... - no valor, em 1.3.2010, de €2.547,38.
J. A 6.4.2010 foi creditado na conta de depósitos à ordem do Banco 1... n.º ...00 o valor de €261.062,80 pelo resgate da apólice Banco 1... Vida n.º ...99 - Banco 1... Euro Renda 2002 2.ª série.
K. O montante de €260.000,00 foi, no mesmo dia, transferido para conta bancária titulada pela cabeça de casal, que o fez seu.
L. A 31.5.2010 foi creditado na conta de depósitos à ordem do Banco 1... n.º ...00 o valor de €124.673,08 pelo resgate da apólice Banco 1... Vida n.º ...39 - Banco 1... Euro Renda 2002 4.ª Série.
M. Dois dias depois, a 2.6.2010, o montante de €124.673,08 foi transferido para conta bancária titulada pela cabeça de casal, que o fez seu.
N. A primeira ficha de assinaturas da conta de depósitos à ordem do Banco 1... acima referida na qual consta a identificação da cabeça de casal data de 29.10.1996.
O. O inventariado era o beneficiário da apólice ...26 junta da C..., S.A.
P. Na sequência de pedido de resgate antecipado, foi liquidado a 18.3.2010, através de transferência bancária para a conta de DO junto do Banco 2... com o n.º ...97, titulada pelo inventariado, a quantia de €6.739,50.
Q. Essa conta de depósitos à ordem, que atingiu a 30.3.2010 o saldo de €14.435,22, apresentou, por força de levantamentos em numerário e apresentações de cheques a pagamento, a 31.3.2010, a quantia de €0,16, não tendo, até ao final do ano de 2010 atingido valor superior a €105,07.
R. Por ordem da cabeça de casal, foi sacado da conta do Banco 1... n.º ...00, pelo cheque n.º ...57, datado de 15.4.2009, a quantia de €14.000,00.
S. Por ordem da cabeça de casal, foi sacado da conta do Banco 1... n.º ...00, pelo cheque n.º ...58, também datado de 15.4.2009, a quantia de €90.000,00, que a cabeça de casal fez sua.
T. Mostra-se registada pela apresentação de 13.8.2001, a aquisição, por compra, a favor de CC, do veículo Mercedes ..., de ..., matrícula ..-..-IO.
U. Mostra-se, por apresentação de 18.2.2010, registada a aquisição a favor da cabeça de casal, por compra ao inventariado, do veículo Mercedes ..., ..., matrícula ..-..-IO.
V. A cabeça de casal nunca declarou comprar ao inventariado o Mercedes ..., nem lhe entregou qualquer preço pela compra.
W. Por escritura pública de 10.2.2000, o inventariado e a cabeça de casal declararam comprar a KK e LL, que declararam vender, pelo preço declarado recebido de 18.000.000$00 e 800.000$00 [valor global de €93.774,00], respetivamente, a fração “G”, correspondente a habitação no 2.º andar direito do Edifício A com entrada pelo número ... da Avenida ..., ..., Vila Nova de Gaia; e a fração “CT” correspondente a lugar de garagem na cave, com entrada pelo n.º ..., ambas do prédio descrito na CRP sob o n.º ...28, e inscrito sob o artigo ...14.
X. Foi o inventariado que pagou a totalidade do preço.
Y. Por escritura pública de 25.3.2004, o inventariado e a cabeça de casal, com autorização da requerente do inventário, declararam, reservando, na proporção das respetivas quotas, o usufruto, vender ao interessado DD, que declarou comprar, “a raiz ou nua-propriedade” das frações “G” e “CT”, pelo preço, respetivamente, de €70.000,00 e €3.546,00.
Z. DD não pagou qualquer preço, designadamente ao inventariado, pela compra da “raiz ou nua-propriedade” das frações.
AA. Por escritura pública de 31.5.1999, o inventariado e a cabeça de casal, ambos em representação do interessado DD, e a cabeça de casal também em nome próprio, declararam em representação do interessado DD, e pelo preço de 5.500.000$00 (€27.433,88), comprar a “nua-propriedade” da fração autónoma designada pela letra “A” do prédio descrito na CRP de São João da Madeira sob o n.º ...70, inscrito na matriz sob o n.º ...15.
BB. E declarou a cabeça de casal comprar, por 5.500.000$00 (€27.433,88), o usufruto da mesma fração.
CC. Nessa escritura declararam ainda o inventariado e a cabeça de casal que: “o preço da nua-propriedade comprado pelo menor é pago com o produto que ao longo dos anos o mesmo recebeu dos pais e familiares nos seus aniversários e outras datas festivas”.
DD. Foi o inventariado que pagou o preço da compra do usufruto para a cabeça de casal.
EE. Por escritura de 29.1.1993, o inventariado e a cabeça de casal, ambos em representação do interessado DD, e a cabeça de casal também em nome próprio, declararam comprar
a. a cabeça de casal: pelo preço de 2.200.000$00 (€10.973,55), o usufruto da fração autónoma designada pela letra “AN”, correspondente a habitação, do prédio descrito na CRP de Vila Nova de Gaia sob o n.º ...49;
b. em representação do interessado DD: “a raiz ou nua-propriedade” da mesma fração, pelo preço de 4.000.000$00 (€19.951,91).
FF. O preço, quer da “nua-propriedade”, quer do usufruto, foi pago pelo inventariado.
GG. Por escritura pública de 30.7.2010, a cabeça de casal declarou comprar, pelo preço de €75.000,00, logo declarado recebido, a fração autónoma designada pelas letras “AY” destinada a habitação no 6.º esquerdo frente do prédio com entrada pelo n.º ... da Rua ..., do prédio urbano descrito na CRP de Vila Nova de Gaia sob o n.º ...55.
HH. O preço foi pago com dinheiro propriedade do inventariado.
II. A cabeça de casal, por cheque datado de 4.1.2010, sacou do Banco 3..., de conta titulada pelo inventariado, a quantia de 20 mil euros.
JJ. O inventariado doou à requerente BB a quantia de €49.998,00.
*
Foi, ainda, na referida decisão considerado não provado que:
1. Foi com dinheiro do inventariado que o interessado DD pagou o preço de 5.500.000$00 referido em AA.
2. A cabeça de casal fez suas as quantias referidas em P, Q e R nos montantes de €14.435,22 e €14.000,00.
3. A cabeça de casal fez sua a quantia que levantou indicada em II.
4. O inventariado emprestou à requerente do inventário as quantias de €672,00 e de €70.000,00, esta para aquisição de parte de preço de compra a uma Fundação.
*
II.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Comecemos por referir que as nulidades processuais se distinguem das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais.
Na consideração das conclusões das alegações de recurso, cumpre, como referimos, apreciar: da nulidade processual, por violação princípio do contraditório, das nulidades da sentença, por excesso de pronúncia e falta de fundamentação, e do erro de julgamento, o que se passa a efetuar.
1. Da nulidade processual, por violação do princípio do contraditório.
Com relação à nulidade processual, por preterição do contraditório, cumpre deixar claro que se não mostra a mesma verificada, tendo a apelante, previamente à decisão, sido ouvida, tendo-lhe sido facultado o direito de pronúncia.
Vejamos.
Insurge-se a recorrente contra a decisão invocando que ao longo de toda a fase de instrução e julgamento da reclamação à relação de bens discutiu exclusivamente a questão de saber se os bens apontados como omitidos deviam ou não integrar a relação de bens, não tendo sido notificada de pedido de declaração de sonegação formulado contra si, nem lhe foi dada oportunidade de se defender de imputação de conduta dolosa. Mais sustenta que a sentença recorrida apreciou e decidiu a sonegação com base em factualidade produzida num contexto processual em que não foi submetida à discussão a questão da sonegação tendo ficado privada de oferecer meios de prova, de contraditar factos e de desenvolver a sua defesa quanto ao pressuposto subjetivo da sonegação.
Manifesta-se a interessada contra a posição da recorrente nos termos suprarreferidos, defendendo a recorrida não se verificar preterição do contraditório, tendo a sonegação sido alegada e, encontrando-se demonstrada, bem se decidiu.
O referido nº 3, do artigo 3º, do atual Código de Processo Civil, veio ampliar o âmbito da regra, já existente, do contraditório, tradicionalmente entendido como garantia de uma discussão dialética entre as partes ao longo do desenvolvimento do processo, trazendo para o nosso direito processual uma conceção mais alargada, visando-se prevenir as “decisões surpresa”. Tal sentido amplo atribuído ao princípio do contraditório - que impõe que seja concedida às partes a possibilidade de, antes de ser proferida a decisão, se pronunciarem sobre questões suscitadas, mesmo que, apenas, de direito - já há muito vinha a ser afirmado pela jurisprudência constitucional.
A referida conceção ampla do princípio do contraditório, também já há muito defendida pelo Professor Lebre de Freitas[2] para o processo civil, traduz a materialização de um direito das partes à fiscalização recíproca ao longo do processo visto como uma “garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, direta ou indireta, com o objeto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”[3]. Esta vertente do contraditório, que surgiu no nosso direito processual como uma inovação, revela grandes potencialidades práticas em termos de cooperação, de lealdade recíproca dos vários intervenientes processuais e de eficácia das decisões judiciais que passam, sempre, a ser previstas e influenciadas pelas partes.
E, na medida em que garante a igualdade das partes - pela possibilidade de pronúncia e resposta - leva a que, mais fácil e frequentemente, se obtenha a verdade material e que a solução do litígio seja a mais adequada e justa, logrando-se atingir num maior número de casos a realização dos verdadeiros objetivos finais de que o processo é um mero instrumento para alcançar.
Como vimos, e como refere o ilustre professor Lebre de Freitas, cuja lição seguimos, o princípio do contraditório materializa-se, em todas as fases do processo, tendo as partes, em todas elas, o direito a influenciar a decisão, tentando convencer, em cada momento e ao longo de todo o processo, o julgador do acerto da sua posição. Assim, tal princípio tem de ser observado mesmo ao nível do direito, impondo, a este nível, que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar, sendo aquele princípio o instrumento destinado a evitar decisões surpresa[4]. A proibição de decisão surpresa, decisão baseada em fundamento não previamente configurado pelas partes, sem que estas tenham obrigação de a prever, é uma decorrência do princípio do contraditório.
A proibição da decisão surpresa reporta-se, principalmente, às questões suscitadas oficiosamente pelo tribunal. O juiz, a pretender basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes, mas oficiosamente levantadas por si, ex novo, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer, conforme dispõe o nº 3, do art. 3º, em casos de manifesta desnecessidade. Com este princípio quis-se impedir que as partes pudessem ser surpreendidas com soluções não discutidas no processo. Pretendeu-se, pois, proibir as decisões-surpresa embora tal não retire a liberdade e independência que o juiz tem de subsumir e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. Impõe, sim, ao julgador que, para além de dar a possibilidade às partes de alegarem de direito, sempre que surge uma questão de direito ainda não discutida ao longo do processo tem de, antes de decidir, facultar às partes a sua discussão.
A regra do contraditório passou, assim, a abarcar a própria decisão de uma questão de direito não perspetivada, tendo de ser dada a estas a possibilidade de, previamente, a discutirem sendo que tal “entendimento amplo da regra do contraditório, afirmado pelo nº3, do art. 3º, não limita obviamente a liberdade subsuntiva ou de qualificação jurídica dos factos pelo juiz - tarefa em que continua a não estar sujeito às alegações das partes relativas à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º); trata-se apenas e tão somente, de, previamente ao exercício de tal “liberdade subsuntiva” do julgador, dever este facultar às partes a dedução das razões que considerem pertinentes, perante um possível enquadramento ou qualificação jurídica do pleito, ou uma eventual ocorrência de exceções dilatórias, com que elas não tinham razoavelmente podido contar”[5].
Não quis, pois, a lei excluir da decisão as subsunções e decisões que juridicamente são possíveis, pedidas ou não, antes estabeleceu que a concreta decisão a tomar tem de, previamente, ser prevista pelas partes, tendo, por isso, de lhes ser dada a priori possibilidade de se pronunciarem sobre o novo e possível enquadramento jurídico.
Assim, o princípio processual segundo o qual “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação do direito” tem, presentemente, de ser compatibilizado com a proibição das decisões surpresa tendo, desse modo, antes da prolação da decisão, de ser facultado às partes o exercício do contraditório sempre que a qualificação jurídica a dar não corresponda ao previsto pelas mesmas e plasmado no processo.
Consagrada está uma garantia de discussão dialética entre as partes no desenvolvimento de todo o processo, o direito a exprimir posição para influenciar a decisão, seja esta a pensada pelo julgador ex novo seja a pedida pela parte contrária.
São, pois, proibidas as decisões surpresa, isto é, as decisões baseadas em fundamento que não tenha sido previamente analisado pelas partes. A surpresa que se visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido, da decisão em si mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista. Visa-se evitar a surpresa de se decidir uma questão com que se não estava a contar, sendo que na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração[6].
Destarte, em obediência ao princípio do contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade, devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar[7].
Revertendo para o caso em análise, temos que a apelante fez seus os bens alegadamente sonegados, o que foi afirmado e se mostra definitivamente decidido no processo. Tal decisão foi proferida no confronto das partes e na prévia observância do contraditório. Não podia a cabeça de casal, razoavelmente, contar com outra qualificação jurídica que não a operada pelo tribunal a quo, com base nos factos carreados para os autos e atenta, desde logo, a definição que foi efetuada da questão a decidir e foi-lhe concedida a possibilidade de defesa quanto à sonegação, alegada e a apreciar, não podendo ser extraída outra conclusão a nível civil senão aquela a que chegou o Tribunal a quo, outras responsabilidades havendo, contudo, ainda a considerar.
Não se verifica decisão surpresa, sendo a questão de mero enquadramento jurídico dos factos alegados e provados e sendo o Tribunal livre na qualificação jurídica e subsunção dos factos, bem resultando de todo o processo a falta de relacionação de bens pela cabeça de casal e a sua intenção de os retirar do património do falecido e de os fazer seus. Na verdade, a decisão tomada pelo tribunal não só é emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes no processo, a que o tribunal se cingiu, o que sequer foi objeto de impugnação pela recorrente (que não impugnou a decisão da matéria de facto), como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que a cabeça de casal tinha a obrigação legal de prever, não podendo a questão, que as partes bem conheciam, merecer outra solução, sendo a que tinha de ser proferida face à alegação e à prova que se logrou efetuar. Destarte, não se configura decisão surpresa, tendo o contraditório sido observado pelo julgador, não devendo a sentença ser anulada. Tem, pois, de improceder a nulidade processual, com fundamento em violação do princípio do contraditório, tendo as partes tido a possibilidade de discutir a questão em todas as suas vertentes, quer ao nível dos factos, quer ao das provas, quer ao do enquadramento jurídico.
Não se verifica, pois, nulidade processual a inquinar a sentença por preterição do contraditório e, assim, tem a arguida nulidade de improceder.
*
2. Da nulidade da sentença, por excesso de pronúncia e falta de fundamentação. Argui, ainda a Apelante, no recurso que apresentou, a nulidade da sentença por a mesma padecer dos vícios de falta de fundamentação e de excesso de pronúncia.
Cabe ao juiz “especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão (art. 607-3). Há nulidade (no sentido de invalidade, usado pela lei) quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão (ac. do STJ de 17.10.90, Roberto Valente, AJ, 12, p. 20: constitui nulidade a falta de discriminação dos factos provados). Não a constitui a mera deficiência de fundamentação (ac. do TRP de 6.1.94, CJ, 1994, I. p 197: a simples indicação do preceito legal aplicável constitui fundamentação suficiente da decisão…”[8]. Assim, “é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito ou que se caracterize pela sua ininteligibilidade, previsões que a jurisprudência tem vindo a interpretar de forma uniforme, de modo a incluir apenas a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente e ainda menos o putativo desacerto da decisão (STJ 2-6-16,781/11).” [9]. Deste modo, importa distinguir entre erros de atividade ou de construção da sentença, geradores de nulidade a que se reporta aquele art. 615º, n.º 1, dos erros de julgamento, que apenas afetam o valor doutrinal da decisão, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada[10] atacáveis em via de recurso e não determinativos daquela invalidade. A deficiente fundamentação, em que apenas se verifica uma insuficiente ou errada análise das provas produzidas ou uma indevida enunciação e interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto, não constitui omissão de fundamentação, determinativa de nulidade da sentença, mas mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso[11].
Evidente é, pois, encontrar-se fundamentada a sentença, de facto e de direito, o que decorre da leitura da mesma.
E quanto ao vício de excesso de pronúncia, cumpre referir dever o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, com as respetivas causas de pedir, das exceções invocadas e de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (v. nº2, do art. 608º) e o não conhecimento de pedido ou exceção, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade. Na verdade, “não pode o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes (art. 608-2), é nula a sentença em que o faça”[12].
A nulidade da sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, há de, assim, resultar da violação do dever prescrito no referido preceito, do qual resulta o dever do juiz de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Na verdade, não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento de questões fique prejudicado pela solução dada a outras[13] e o dever de pronúncia obrigatória é delimitado pelo pedido e causa de pedir e pela matéria de exceção[14].
O dever imposto no nº2, do artigo 608º diz respeito ao conhecimento, na sentença, de todas as questões de fundo ou de mérito que a apreciação do pedido e da causa de pedir apresentadas suscitam. Só estas questões é que são essenciais à solução do pleito e já não os argumentos, razões, juízos de valor ou interpretação e aplicação da lei aos factos. Para que este dever seja cumprido, é preciso que haja identidade entre a causa petendi e a causa judicandi, entre a questão posta pelas partes e identificada pelos sujeitos, pedido e causa de pedir e a questão resolvida pelo juiz[15].
Ora, não conheceu o Tribunal de questão que lhe não coubesse apreciar, antes na reclamação apresentada à relação de bens bem foi suscitada a sonegação, a ocultação de bens pela cabeça de casal, que os retirou do património do falecido e integrou no seu. Cabia, pois, apreciar da sonegação de bens invocada e que os autos bem revelam, como resulta da matéria de facto provada (não impugnada pela recorrente).
Cumpre referir que conclui a apelante “A sonegação de bens reportada aos bens que foram objeto da reclamação não podia ser novamente apreciada pelo tribunal a quo em sede autónoma após o trânsito em julgado da sentença de reclamação, sob pena de violação do caso julgado e do princípio do esgotamento do poder jurisdicional”, “A sentença recorrida incorre, assim, no vício de pronúncia sobre questão que o tribunal não podia conhecer - seja por preclusão do direito de a arguir, seja por esgotamento do poder jurisdicional -, determinante da sua nulidade nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC 1961. Assim não sucede, pois não houve, anteriormente à decisão recorrida, qualquer decisão de sonegação de bens do falecido, entre as partes, e foi, precisamente, face à alegação efetuada pela interessada na reclamação que apresentou à relação de bens e que estava a ser decidida pelo julgador, que o Tribunal entendeu ser de apreciar da, alegada, sonegação de bens, no inventário, para, após contraditório, impor a sanção civil contemplada na lei substantiva para as situações de alegação de sonegação. E, refira-se que tal é independente de situação de litigância de má fé que, também, se mostre verificada, e, mesmo de outras responsabilidades.
Não se mostra precludido o direito de invocar a sonegação, oportunamente suscitada, nem se encontrava esgotado o poder jurisdicional, a ser exercido, bem tendo sido suscitada e apreciada a questão da sonegação de bens em face da alegação efetuada no processo.
Confunde a apelante a invocação da nulidade da sentença com a existência de erro de julgamento, este que será, de seguida, objeto de apreciação.
Não padece, pois, a decisão dos apontados vícios formais, que improcedem.
*
3. Da sonegação de bens da herança pela cabeça de casal: requisitos, ónus de alegação e ónus da prova e, na observância destes, consequências civis impostas por lei e da sua aplicação independentemente de pedido expresso.
Insurge-se a apelante contra a decisão pugnando por que se considere verificado erro de julgamento, dado não estarem verificados os pressupostos da sonegação e os da aplicação da sanção imposta.
Entende a recorrida verificada a alegação da sonegação e resultar da prova quer o elemento objetivo quer o elemento subjetivo. Sustenta ter invocado a falta de relacionação dos bens objeto da decisão e ter alegado a sonegação, terem os mesmos sido ocultados pela cabeça de casal que os fez seus e que mais alegou que só com a colaboração do Tribunal o conseguiria demonstrar e, efetivamente, demonstrou. Mais invoca resultar, mesmo, verificada litigância de má fé da cabeça de casal.
Sem prejuízo da eventual responsabilidade processual, por litigância de má fé, e outra que tenha lugar, e que cumpra, ainda, apreciar - a primeira, pelo tribunal de 1ª instância e a segunda, no meio próprio -, cabia ao tribunal recorrido conhecer da sonegação densificada e, a verificar-se, extrair as consequências legalmente impostas. Fazendo-o, declarou que AA não concorre à herança para partilha das verbas n.ºs 7, 12, 13 e 14 da relação de bens deste inventário, por da “ factualidade dada como provada em K, K, M, S, T, U e V, que se deixou, propositadamente em destaque, se retira a evidência que, ao longo de todo o período relatado nos factos provados, bem como ao longo deste processo, a cabeça de casal manifestamente procurou (quis, intencionalmente) ocultar bens da herança, fazendo-os seus e, por essa via, procurou afastá-los da repartição pelos demais herdeiros. Concretamente procurou fazer suas as verbas (bens e créditos da herança) levadas à relação de bens com os números 7, 12, 13 e 14. Toda a factualidade provada “fala” por si, tornando-se inútil repisar o que, acima, sem qualquer reação da cabeça de casal, em tempo oportuno, se escreveu” e “Assim sendo, por estarem manifestamente preenchidos os requisitos do artigo 2096.º do Código Civil, declara-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2096.º do Código Civil, que, por ter sonegado essas verbas à herança, está a cabeça de casal AA delas privada, em benefício dos co-herdeiros”.
Temos que, para tanto, resultou provado:
“I. CC tinha, no início de 2010, os seguintes produtos financeiros de capitalização: a. apólice Banco 1... Vida n.º ...99 - Banco 1... Euro Renda 2002 2.ª série - no valor, em 1.3.2010, de €266.531,11;b. apólice Banco 1... Vida n.º ...39 - Banco 1... Euro Renda 2002 4.ª Série - no valor, em 1.3.2010, de €126.513,53; e c. Apólice Banco 1... - Vida Nº ...11 - Ppr/E Banco 1... - no valor, em 1.3.2010, de €2.547,38.
J. A 6.4.2010 foi creditado na conta de depósitos à ordem do Banco 1... n.º ...00 o valor de €261.062,80 pelo resgate da apólice Banco 1... Vida n.º ...99 - Banco 1... Euro Renda 2002 2.ª série.
K. O montante de €260.000,00 foi, no mesmo dia, transferido para conta bancária titulada pela cabeça de casal, que o fez seu.
L. A 31.5.2010 foi creditado na conta de depósitos à ordem do Banco 1... n.º ...00 o valor de €124.673,08 pelo resgate da apólice Banco 1... Vida n.º ...39 - Banco 1... Euro Renda 2002 4.ª Série.
M. Dois dias depois, a 2.6.2010, o montante de €124.673,08 foi transferido para conta bancária titulada pela cabeça de casal, que o fez seu”.
“S. Por ordem da cabeça de casal, foi sacado da conta do Banco 1... n.º ...00, pelo cheque n.º ...58, também datado de 15.4.2009, a quantia de €90.000,00, que a cabeça de casal fez sua.
T. Mostra-se registada pela apresentação de 13.8.2001, a aquisição, por compra, a favor de CC, do veículo Mercedes ..., de ..., matrícula ..-..-IO.
U. Mostra-se, por apresentação de 18.2.2010, registada a aquisição a favor da cabeça de casal, por compra ao inventariado, do veículo Mercedes ..., ..., matrícula ..-..-IO.
V. A cabeça de casal nunca declarou comprar ao inventariado o Mercedes ..., nem lhe entregou qualquer preço pela compra”.
Resulta, assim, evidente da prova produzida ter a cabeça de casal feito seus bens, que não relacionou, que sabia serem do falecido, tendo-os integrado no seu património.
Vejamos.
A reclamação à relação de bens configura-se como um meio diverso do instituto da sonegação de bens da herança, previsto no art. 2096º, do Código Civil[16], que consiste na ocultação dolosa (intencional) de bens que pertencem a uma herança, com o objetivo de os afastar da partilha, tendo aquele instituto natureza autónoma e revestindo de finalidade sancionatória. Está, evidentemente, sujeito a diverso regime, designadamente quanto a preclusão, não verificada, atenta a fase em que o inventário se encontrava quando foi invocada, tendo o contraditório à mesma sido despoletado na decisão que apreciou a reclamação à relação de bens e face ao nela alegado e, logo, decido.
Pressupondo uma ocultação dolosa de bens, isto é, a intenção de os subtrair à partilha, tem consequências próprias, sendo a civil a perda da quota sobre os bens sonegados.
Embora não se mostrando obrigatória a dedução do incidente de sonegação com a reclamação, podia o mesmo ter lugar na peça processual desta, sem que, contudo, exista dependência necessária de ambos.
Não se configuram entre a reclamação e a sonegação situações de litispendência nem de caso julgado, pois que não há entre ambas identidade de pretensão (cfr. art. 580º e 581º, do CPC), não visando as mesmas a mesma finalidade: sendo a da primeira a relacionação do bem para partilha e a da segunda a do despoletar da aplicação das sanções impostas, designadamente no plano civil. A finalidade da sonegação é reprimir a ocultação, o engano, a distorção da verdade, no plano civilístico, sendo sancionada a ocultação dolosa, por parte do herdeiro, da existência de bens pertencentes à herança. Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens - que pressupõe um facto negativo (a omissão de uma declaração) cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar, por parte do herdeiro).
A sonegação exige, pois, cumulativamente, um elemento objetivo, a ocultação da existência de bens da herança e um elemento subjetivo, o dolo do herdeiro na ocultação, seja por ação seja omissão[17].
“A sonegação pressupõe ocultação de bens e dolo, sendo que o ónus da prova dos factos constitutivos incumbe à parte que invoca a sonegação. A insuficiência da matéria de facto relativa aos elementos intelectual e volitivo do dolo impede o reconhecimento da sonegação[18], distinguindo, pois, o Supremo a mera omissão de bens de uma verdadeira atuação dolosa. A procedência da reclamação quanto à omissão de bens não permite, por si só, concluir pela existência de sonegação. Com efeito, a omissão de bens na relação não conduz, por si só, à sua sonegação sendo necessário o elemento dolo[19]. A apreciação da sonegação depende de alegação pela parte interessada, não bastando que, no âmbito de uma reclamação contra a relação de bens, o tribunal conclua que determinados bens foram omitidos.
Ora, apesar de, assim, a sonegação de bens não ser uma questão de conhecimento oficioso, depois de arguida e de densificada faticamente, cabe ao tribunal, na verificação dos respetivos pressupostos, extrair a consequência que, para ela, resulta da lei, independentemente de ter ou não sido expressamente formulada a pretensão, sendo que a sanção da sonegação é a estabelecida no artigo 2096.º, do Código Civil. Não é, pois, dado a sanção estar expressamente consagrada na lei, indispensável um pedido expresso de declaração de sonegação e de aplicação da sanção, bastando, para o tribunal poder apreciar a sonegação, sem violar o princípio do pedido, que a reclamação contenha a convocação do instituto e a alegação dos factos constitutivos da sonegação e para que se deva extrair a consequência estatuída na lei civil.
Embora se mostre consagrado o princípio do dispositivo e a proibição de condenação além do pedido, pode, contudo, o Tribunal apreciar da sonegação, sem que incorra em qualquer violação das referidas regras adjetivas, quando esta tenha sido expressamente invocada na reclamação contra a relação de bens, ainda que não conste do segmento final, a, da interpretação global do articulado, resultar que a parte, efetivamente, pretendeu obter uma decisão sobre a sonegação, estando a sanção expressamente estatuída e de modo invariável. A invocação de sonegação, acompanhada da alegação de factos que permitam preencher o respetivo elemento subjetivo, é suficiente para que o tribunal declare a sonegação e aplique a sanção legal.
E como se decidiu no Ac. do TRP de 12/5/2025, em que a ora relatora foi adjunta: “[o] herdeiro que sonegar bens de herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis”. “O elemento subjetivo, por sua vez, divide-se em dois requisitos: por um lado, o … conhecimento da existência de outros bens que integram a massa hereditária e, em segundo, o propósito (intencionalidade) de os ocultar subtraindo-os à partilha, sonegando-os”[20]. Aí se analisa ser a jurisprudência, pacífica: “sobre os elementos objetivo (ocultação) e subjetivo (dolosa) da sonegação de bens, que pode ser cometida pelo cabeça-de-casal ou por outro herdeiro, cuja prova compete a quem a invoca, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do C.C.”[21].
Decidiu o STJ “I - A sonegação de bens prevista no art. 2096.º, n.º 1, do CC, exige a verificação de dois requisitos: um, de natureza objectiva, traduzido na ocultação da existência de bens; outro, de natureza subjectiva, correspondente ao dolo na ocultação. II - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens incumbe à parte que a invoca - art. 342.º, n.º 1, do CC. III - A insuficiência da matéria de facto no preenchimento dos elementos, objectivo e subjectivo, do dolo, impede a verificação da sonegação de bens”([22]).
Sendo os requisitos da sonegação de bens a ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe a omissão de declaração e o dever de declarar por parte do omitente, e o dolo na ocultação, pode haver atos de preparação da ocultação de bens da herança praticados ainda em vida do de cujus, pressupondo a apreciação da sonegação de bens no processo de inventário que tenha sido acusada a falta dos bens sonegados na relação de bens[23], o que se verifica nas alegadas circunstâncias do caso. E podendo o Tribunal apreciar a questão da sonegação de bens, apesar da ausência de um pedido expresso, não poderá, contudo, julgá-la procedente se não tiverem sido alegados e provados factos suficientes para integrar o dolo.
Ora, no caso, bem resulta ter sido efetuada prova de ambos os referidos pressupostos.
E, na verdade, transitada a decisão da reclamação, não pode a herdeira questionar a factualidade que foi considerada provada, sequer o fez, encontrando-se toda ela assente e vinculando a tal decisão as partes no inventário.
O dolo que, de modo ostensivo e evidente, resulta dos autos - cfr. referidos factos provados acabados de citar -, é suficiente para se considerar preenchido o elemento subjetivo imposto expresso na intenção da cabeça de casal de fazer seus os bens que não relacionou e que estão em causa, pertencentes à herança.
A ocultação de dinheiro do inventariado, relevante para a sonegação de bens pode consistir na apropriação por herdeiro e valores pecuniários, com retirada da conta do mesmo para contas que só este pode movimentar[24].
E igualmente se mostra relevante para a sonegação de bens a ocultação do veículo acima referido. Estando registada a aquisição, por compra, do mesmo a favor do falecido, foi registada a aquisição a favor da cabeça de casal, por compra ao inventariado, provado se mostrando ser falso o facto levado ao registo dado que resultou provado que a cabeça de casal nunca declarou comprar ao inventariado o Mercedes ..., nem lhe entregou qualquer preço pela compra.
Provados os requisitos da sonegação, estando demonstrado o dolo da cabeça de casal na ocultação de bens, pois que, sabendo serem os bens do falecido, não os relacionou, os ocultou e, mesmo, fez seus, integrando-os no seu património, não pode deixar de se concluir senão pela verificação da alegada sonegação e pela aplicação, ainda que não expressamente peticionada, da respetiva consequência sancionatória, de perda, em benefício dos restantes co-herdeiros, do direito da mesma a qualquer parte dos bens sonegados, sanção cível automática e adequada, por justa e proporcional à sua atuação (cfr. artigo 2096º, do Código Civil), além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis.
Na verdade, certo é que a declaração de sonegação de bens pode ser deduzida em ação declarativa comum, independentemente da prévia instauração de processo de inventário, tanto mais que os efeitos da sonegação vão muito para além da partilha. Não só o sonegador é considerado, de acordo com o nº2, do art. 2096º, do Código Civil mero possuidor, o que tem como efeito não poder adquirir os bens por usucapião, como tem de restituir os frutos dos bens sonegados (arts. 1260º e 1271º do Código Civil), para além das sanções penais (v.g. abuso de confiança) e mesmo fiscais[25].
Bem foram, pois, julgados verificados todos os requisitos da sonegação e, operando a mesma, imposta a sansão civil estatuída pelo referido artigo 2096º.
*
4. Da ampliação do âmbito do recurso
Sendo o recurso de julgar improcedente e a sentença recorrida de confirmar, integralmente, não se aprecia a ampliação do âmbito do recurso, requerida a título subsidiário, nenhuma utilidade tendo o seu conhecimento, atendendo ser de manter a decisão.
*
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pela apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.
*
III. DECISÃO
Pelos fundamentos expostos, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida.
*
Custas pela apelante, pois que ficou vencida - art. 527º, nº1 e 2, do CPC.
Porto, 26 de outubro de 2026
Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores
Eugénia Cunha
Miguel Baldaia Morais
Filipe César Osório
______________________________________________
[1] Cita-se parte do teor da referida reclamação:
(…) só com a ajuda do tribunal na notificação das entidades, conseguirá demonstrar a sonegação de bens, repondo assim a verdade material;
3º A cabeça de casal desde logo não relaciona o veículo automóvel marca Mercedes ... do ano de 1997 e cuja matrícula, a requerente não tem presente e por isso não consegue obter certidão, mas de cuja existência não tem dúvidas;
4º Está a ser sonegado o valor do subsídio de Funeral recebido pela Segurança Social e tem a requerente, ainda conhecimento que o seu falecido pai tinha um seguro particular junto da MEDIS, SA, que cobria despesas de funeral, devendo assim esta entidade ser notificada na ..., Edifício ..., Piso ..., ....-... Porto ..., para esclarecer se atribui algum subsídio por morte do inventariado;
5º Estão ainda a ser ocultadas as acções que o pai é portador na D..., CRL, contribuinte ...26, com sede na Rua ..., .... - ... S. Joao da Madeira, entidade esta que deve ser notificada para esclarecer quais as acções de que era o inventariado portador, bem como deve indicar que valores em compras tem atribuído à cabeça-de-casal após a morte do inventariado;
6º Na relação de bens apresentada não há qualquer indicação do recheio de bens que componha a morada do de cujus e que a requerente desde já requer, pois como é bom de saber esse recheio existe e a requerente não prescinde designadamente da pintura/retrato do pai feita sobre papel, com técnica de pastel que em vida lhe ofereceu;
7º Os prédios identificados pela cabeça-de-casal nas verbas 4 e 5, estão arrendados e a cabeça de casal tem vindo a receber rendas, devendo para o efeito vir relaciona-las e juntar aos autos os contratos de arrendamento caso existam, bem como o IRS do de cujus do seu último ano de vida, ou seja 2010, bem como o IRS da cabeça de casal a partir do ano 2011, onde deverão estar espelhadas tais rendas;
8º Sabe, ainda a requerente que o inventariado era titular da conta bancária com o nº ...97, junto do Banco 4..., agora pertencente ao Banco 3..., conforme decorre do extrato que se junta, como Doc.1, no qual se podem ler depósitos à ordem e valores imobiliários no valor de 20.000€;
9º Pelo que, deve desde já ser oficiado este Banco para vir confirmar que depósitos e valores imobiliários;
10º O inventariado tinha ainda conta junto do Banco 2..., devendo também esta entidade bancaria ser notificada para informar os valores lá existentes desde o ano 2006 ate ao presente;
11º Quanto valor do deposito, relacionado de 1824,59€ junto do Banco 1..., está a requerente perplexa com esse valor, quando essa conta no ano de 2008, ainda apresentava um saldo de 500.000,00€!!!!
12º Assim, deve a referida entidade bancaria ser notificada para juntar aos autos extractos da contas, que o inventariado era titular desde 2008;
13º Para se elucidar do que aqui está a ser dito, atenta-se ao extrato do Banco 1..., junto aos autos a fls.36, no qual se pode ver uma transferência para conta titulada pela cabeça de casal - AA - no montante de 124.673,03€, e outras existirão ate se ter esgotado os 500.000,00€; (…) negrito de sublinhado nosso.
[2] Lebre de Freitas (1992), Inconstitucionalidades do Código de Processo Civil, em Revista da Ordem dos Advogados, 1992, I, pp. 35 a 38.
[3] José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto (1999), Código de Processo Civil (anotado), vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, pág. 8.
[4] Lebre de Freitas, 2006:115 a 118.
[5] Carlos Lopes do Rego (2004). Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., vol. I. Coimbra: Almedina, pág 32.
[6] Ac. RC de 13/11/2012, proc. 572/11.4TBCND.C1, in dgsi.net.
[7] Ac. RC de 20/9/2016, proc. 1215/14.0TBPBL-B.C1, in dgsi.net
[8]Ibidem, pág 735 e seg.
[9] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2ª Edição, Almedina, pág. 763.
[10] Ac. STJ de 5/4/2016, proc. 128/13, Sumários Abril/2016, pág 8, Abílio Neto, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 4ª ed., Março/2017; pág. 921.
[11] Ac. STJ. 08/03/2001, proc. 00A3277, in dgsi.pt.
[12] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 737
[13] Ac. do STJ, de 30/9/2014, proc. 2868/03: Sumários, setembro 2014, pág 39.
[14] Ac. da RL de 17/3/2016, proc. 218/10: dgsi.net.
[15] Ac. do STJ, de 20/10/2015, proc. 372/10: Sumários, 2015, p. 555.
[16] Estabelece este artigo 2096º, do CC, com epígrafe “Sonegação de bens”:
“1. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis.
2. O que sonegar bens da herança é considerado mero detentor desses bens.”
[17] Ac. TRE de 5/6/2025, proc. 827/22.2T8TNV.E1, acessível in dgsi.pt
[18] Ac. do STJ, de 8/10/2019, proc. 13452/15.5T8PRT.P1.S1, acessível in dgsi.pt
[19] Cfr. Ac. TRE de 12-03-2026, proc. n.º 71/21.6T8NIS-B.E1, acessível in dgsi, a considerar que o deferimento da reclamação contra a relação de bens, mesmo perante a falta de resposta do cabeça de casal, não impede uma decisão posterior que afaste a existência de sonegação.
[20] Ac. TRP, de 12/5/2025, proc. nº 5990/23.2T8VNG-A.P1, acessível in dgsi
[21] Cfr. Ac. TRL de 11/9/2025, proc. 19673/20.1T8LSB.L1-6, acessível in dgsi.pt, a referir: “1- O instituto da sonegação de bens exige a verificação cumulativa de dois requisitos: a) - a sonegação/ocultação e; b) - o dolo. 2- Para que se possa concluir que houve sonegação de bens impõe-se que seja dado como provado que a não relacionação dos bens (…) foi propositada com intuito de, ocultando a sua existência, fazer seu o respectivo valor. 3- É pacífico o entendimento no sentido de caber ao alegante da sonegação o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos: a não relacionação e o dolo de ocultação”.
[22]Ac. do STJ de 8/10/2019, proc. 13452/15.5T8PRT.P1.S1, acessível in dgsi.pt
[23] Ac TRP de 14/4/2026, proc. 3094/22.4T8GDM-B.P1, acessível in dgsi.pt
[24] Ac. TRP de 28/5/2026, proc. 130/25.6T8VFR-A.P1, acessível in dgsi.pt
[25] Ac. TRL de 26/2/2026, proc. 5791/24.0T8LSB-A.L1-6, acessível in dgsi.pt