Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021424 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199706269621590 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 452/94-6 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - No arrendamento, para habitação, de casa com quintal, não há fundamento para resolução do contrato, por realização de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio, pelo facto de o arrendatário ter procedido à construção, no quintal, de dois compartimentos em tijolo e betão armado. | ||
| Reclamações: | |||
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