Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420949 |  |
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015741 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603119520949 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 44-D/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/17/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1330 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de inventário, o interessado residente no estrangeiro não tem de ser notificado do despacho que designa dia para conferência de interessados ou licitações. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |