Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00024138 | ||
Relator: | HELDER DE ALMEIDA | ||
Descritores: | QUOTA SOCIAL POSSE EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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Nº do Documento: | RP199901129720681 | ||
Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J OVAR 3J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 167/96 | ||
Data Dec. Recorrida: | 05/22/1997 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART826 N2 ART1037. CCIV66 ART1251 ART1285. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG126. | ||
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Sumário: | I - Uma quota social é insusceptível de posse, pelo que os embargos de terceiro ( relativos à sua penhora ) com base em tal posse são inviáveis. | ||
Reclamações: | |||
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