Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720681
Nº Convencional: JTRP00024138
Relator: HELDER DE ALMEIDA
Descritores: QUOTA SOCIAL
POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199901129720681
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 167/96
Data Dec. Recorrida: 05/22/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART826 N2 ART1037.
CCIV66 ART1251 ART1285.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG126.
Sumário: I - Uma quota social é insusceptível de posse, pelo que os embargos de terceiro ( relativos à sua penhora ) com base em tal posse são inviáveis.
Reclamações: