Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810279 |  |
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
FACTOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024271 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL ADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO FACTOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199810079810279 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 389/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/07/17 IN CJ T4 ANOXX PAG140. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É vedado ao juiz de instrução a apreciação da suficiência dos factos alegados ( objectivos ou subjectivos ) para justificar a recusa da instrução. | ||
| Reclamações: | |||
| |