Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000836 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE OPOSIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
| Nº do Documento: | RP199102140310902 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N1 N2. | ||
| Sumário: | I- Os requeridos em procedimento cautelar de restituição provisoria de posse não são "terceiros" para efeitos de usarem do processo especial de embargos de terceiro, previsto no art. 1037 do Cod. P. Civil. II- Eles podem, porem, usar desses embargos, nos termos do n.2 do cit. art. 1037, se a restituição tiver abrangido predio não incluido na respectiva decisão. | ||
| Reclamações: | |||