Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450909
Nº Convencional: JTRP00013885
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: LETRA
ASSINATURA
FALSIDADE
PROVA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199502279450909
Data do Acordão: 02/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 422-A/92
Data Dec. Recorrida: 05/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART372 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/07/12 IN BMJ N379 PAG654.
AC RC DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG608.
AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG322.
AC RC DE 1991/04/23 IN CJ T2 ANOXVI PAG94.
Sumário: I - Impugnada a veracidade da letra ou da assinatura aposta na letra, incumbe à parte que apresenta o título provar a sua veracidade nos termos do artigo 374 n. 2 do Código Civil.
Reclamações: