Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210222
Nº Convencional: JTRP00002646
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: ACÇÃO CÍVEL
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199205119210222
Data do Acordão: 05/11/1992
Votação: MAIORIA COM UM VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 5981-3
Data Dec. Recorrida: 01/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART2 N1 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG65.
AC RE DE 1989/05/04 IN CJ ANOXIV T3 PAG264.
Sumário: A acção de reivindicação proposta por quem consta do registo predial como proprietário do prédio reivindicado não está sujeita ao registo consagrado nos artigos 2, n. 1, alínea a), e 3, n. 1, alínea a), do Código do Registo Predial.
Reclamações: