Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002646 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL REGISTO DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199205119210222 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5981-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART1 ART2 N1 ART3 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG65. AC RE DE 1989/05/04 IN CJ ANOXIV T3 PAG264. | ||
| Sumário: | A acção de reivindicação proposta por quem consta do registo predial como proprietário do prédio reivindicado não está sujeita ao registo consagrado nos artigos 2, n. 1, alínea a), e 3, n. 1, alínea a), do Código do Registo Predial. | ||
| Reclamações: | |||