Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0321067 |  |
INCIDENTE INOMINADO
VALOR
RECURSO
LOFTJ ART24 N1.
II - Sendo de 100.000$00 o valor atribuído ao inventário referido em I pelos requerentes, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036589 | ||
| Relator: | HENRIQUE ARAÚJO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO INCIDENTE INOMINADO VALOR RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200304290321067 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 74/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART316 N1 ART678 N1 ART308 N3. LOFTJ ART24 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG438. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a arguição da falta de relacionação de bens um verdadeiro incidente, e não tendo a parte que o deduziu indicado o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa (inventário, se, entretanto, o seu valor não tiver sido alterado. II - Sendo de 100.000$00 o valor atribuído ao inventário referido em I pelos requerentes, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |