Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00018476 | ||
Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
Descritores: | DIREITO DE HABITAÇÃO CONSTITUIÇÃO FORMA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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Nº do Documento: | RP199605309531245 | ||
Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 219/92-1 | ||
Data Dec. Recorrida: | 09/03/1995 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART220 ART289 ART1484. CNOT67 ART80 N1. | ||
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Sumário: | I - A constituição do direito real de uso e habitação está sujeita a escritura pública. Não se observando tal forma, as respectivas declarações de vontade são nulas por via do preceituado nos artigos 219 e 220 do Código Civil e sujeitas ao regime do artigo 289 deste mesmo diploma. | ||
Reclamações: | |||
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