Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018476 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE HABITAÇÃO CONSTITUIÇÃO FORMA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
| Nº do Documento: | RP199605309531245 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 219/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART220 ART289 ART1484. CNOT67 ART80 N1. | ||
| Sumário: | I - A constituição do direito real de uso e habitação está sujeita a escritura pública. Não se observando tal forma, as respectivas declarações de vontade são nulas por via do preceituado nos artigos 219 e 220 do Código Civil e sujeitas ao regime do artigo 289 deste mesmo diploma. | ||
| Reclamações: | |||