Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026646 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE DANOS MORAIS JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199909219920187 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 447/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART563 ART564 N2 ART566 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86. AC STJ DE 1995/02/14 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG79. | ||
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| Sumário: | I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à data desse acto. | ||
| Reclamações: | |||
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