Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030685 |  |
ACÇÃO DECLARATIVA
EXECUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC CIV - DIR PROC EXEC.
CPC95 ART4 N1 N2 ART45 N1 ART55 N1 ART811-A N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029551 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA ACÇÃO DECLARATIVA EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200006010030685 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1-B/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - DIR PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART829-A N1 N2 N3. CPC95 ART4 N1 N2 ART45 N1 ART55 N1 ART811-A N1 A. | ||
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| Sumário: | A condenação do devedor de prestação de facto infungível em sanção pecuniária compulsória, só é legalmente admissível em acção declarativa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |