Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002472 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | DIFAMAçãO INJURIA | ||
| Nº do Documento: | RP199110099150489 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE BARCA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 ART165. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC36867 DE 1983/02/17. AC RP DE 1984/10/24 IN CJ T4 ANOIX PAG146. AC RC DE 1984/10/03 IN BMJ N340 PAG447. AC RE DE 1984/05/08 IN CJ T3 ANOIX PAG43. | ||
| Sumário: | Tendo-se a arguida limitado a requerer a notificação judicial avulsa do queixoso de que revogava as procurações que outorgara em seu favor e a publicar, no jornal local, o anuncio da revogação, essa conduta " não e patentemente ofensiva, objectivamente, da honra e consideração do denunciante ". | ||
| Reclamações: | |||