Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036052 | ||
| Relator: | HENRIQUE ARAÚJO | ||
| Descritores: | CHEQUE ORDEM DE NÃO PAGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP200303180121360 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 493/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART32. | ||
| Sumário: | A ordem de revogação de cheque (ordem de não pagamento) só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento, pelo que não faz qualquer sentido invocar a revogação do cheque como causa de inexequibilidade do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |