Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121360
Nº Convencional: JTRP00036052
Relator: HENRIQUE ARAÚJO
Descritores: CHEQUE
ORDEM DE NÃO PAGAMENTO
Nº do Documento: RP200303180121360
Data do Acordão: 03/18/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 493/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: LUCH ART32.
Sumário: A ordem de revogação de cheque (ordem de não pagamento) só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento, pelo que não faz qualquer sentido invocar a revogação do cheque como causa de inexequibilidade do mesmo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: