Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TRABALHO AO SÁBADO
TRABALHO AO DOMINGO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
DL 49408 DE 1969/11/24 ART32 N1.
II - O seu despedimento é ilícito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002551 | ||
| Relator: | JOSE CORREIA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA TRABALHO AO SÁBADO TRABALHO AO DOMINGO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201279110579 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 164 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 421 DE 1983/12/02 ART3 N1 ART4 N1 ART5 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART32 N1. | ||
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| Sumário: | I - A ordem dada a certos trabalhadores pela entidade patronal para prestarem 16 horas de trabalho diário no período de 8 dias, em que se incluiam a Sexta- -Feira Santa, Sábado, Domingo e Segunda-Feira de Páscoa, é ilegal, sendo justificada e legítima a sua recusa. II - O seu despedimento é ilícito. | ||
| Reclamações: | |||
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