Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050333 |  |
ELEMENTO CONSTITUTIVO
CULPA
A incriminação pressupõe que a morte ocorra em consequência da agressão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011257 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS ELEMENTO CONSTITUTIVO CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP199010039050333 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART145 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Para que se verifique o crime do artigo 145 do Código Penal, basta que o agente pratique a ofensa corporal e que proceda com culpa, independentemente da intenção de causar a morte à pessoa agredida fisicamente. A incriminação pressupõe que a morte ocorra em consequência da agressão. | ||
| Reclamações: | |||
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