Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421251
Nº Convencional: JTRP00014332
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: DESPACHO SANEADOR
LEGITIMIDADE
NULIDADES
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DECLARAÇÃO GENÉRICA
TRÂNSITO EM JULGADO
PRECLUSÃO
PARTE VENCIDA
RECURSO
CONTRATO DE SOCIEDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
ESCRITURA PÚBLICA
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
PATRIMÓNIO
Nº do Documento: RP199510319421251
Data do Acordão: 10/31/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 994/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART672.
CCIV66 ART980 ART989 ART240 N2.
CCOM888 ART2 ART463.
CSC86 ART7 N1 N2 ART36 N2 ART9 ART20 ART25 ART30 ART43 ART87
ART89 ART52 N1 ART165.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG144.
AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG63.
Sumário: I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam.
II - Se o despacho saneador declarou inexistirem nulidades, que afectem todo o processo e transitou em julgado, não pode, mais tarde, designadamente na fase de recurso, levantar-se a questão da ineptidão da petição inicial.
III - A regra em matéria de recursos é a que só pode recorrer quem tenha ficado vencido.
IV - Se várias pessoas se obrigaram, a participar em conjunto nos lucros, perdas e prejuízos provenientes da montagem e exploração de um estabelecimento de bar e montaram tal bar, este constitui património da sociedade estabelecida e não compropriedade dos sócios.
V - Se a sociedade não foi constituída por escritura pública mas foi iniciada a sua actividade, às relações entre os sócios e às relações com terceiros aplicam-se as disposições sobre sociedades civis.
Reclamações: