Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151442
Nº Convencional: JTRP00033481
Relator: LÁZARO DE FARIA
Descritores: LETRA
REQUISITOS
FALTA
Nº do Documento: RP200112100151442
Data do Acordão: 12/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 188-C/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1.
Sumário: Uma letra incompleta não é preenchível, porque enferma de uma nulidade que é motivo de uma excepção "in rem" absoluta - oponível, inclusivamente, contra o possuidor de boa-fé que tivesse recebido a letra já completa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: