Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050845
Nº Convencional: JTRP00002031
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATÉRIA DE FACTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RP199105279050845
Data do Acordão: 05/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1066.
CPC67 ART511 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/11/09 IN BMJ N231 PAG205.
AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198.
AC RL DE 1969/03/15 IN JR ANO14 PAG554. AC RL DE 1979/01/09 IN CJ ANO 1979 T1 PAG675. AC RL DE 1979/04/27 IN BMJ N290 PAG456. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ ANO1984 T2 PAG135. AC RC DE 1949/07/12 IN BMJ N18 PAG334. AC RC DE 1979/10/02 IN BMJ N292 PAG439. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANO1982 T2 PAG99. AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG260.
AC RE DE 1984/06/07 IN CJ ANO1984 T3 PAG330.
Sumário: I - A " cedência do uso e fruição do locado " pode entender-se como constituindo matéria de facto, que pode ser levada ao questionário.
II - A cláusula de um contrato de arrendamento comercial segundo o qual " fica desde já autorizado o arrendatário de livre trespasse ou sublocação da parte do prédio aqui arrendada, quando o entender ou julgar conveniente, sem outras formalidades ou aquiescência do senhorio, podendo até constituir qualquer sociedade nos termos que quiser ", autoriza em termos muito amplos a sublocação do arrendado.
III - Nomeadamente o senhorio prescindiu de qualquer comunicação ou de uma aquiescência ou concordância para a cedência ou para a sublocação.
IV - E permitindo ao arrendatário a prática de qualquer preço, dado que a norma do artigo 1062 do Código Civil não é de interesse e ordem pública.
Reclamações: