Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036740 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
| Nº do Documento: | RP200305200322126 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART45 ART46 C. LUCH ART1 ART2 ART29 ART30 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/02/29 IN BMJ N494 PAG333. AC STJ DE 2002/01/29 IN CJSTJ T1 ANOX PAG64. AC RL DE 2002/06/27 IN CJ T3 ANOXXVII PAG121. | ||
| Sumário: | Embora se mostre apresentado a pagamento muito para além do prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, o cheque, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, vale como título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a respectiva relação causal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |