Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9102865
Nº Convencional: JTRP00004510
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CUSTAS
PROCURADORIA
REFORMA DA DECISÃO
Nº do Documento: RP199204239102865
Data do Acordão: 04/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 76/90
Data Dec. Recorrida: 10/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562.
CPC67 ART669 B ART462 N2.
CCJ62 ART16 ART85 N1 ART87.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418.
Sumário: I - No preço da reparação do veículo não há que abater a quantia do imposto ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) quando seja o próprio lesado a pagar a reparação.
II - É ao lesante, e não ao lesado, que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado, pelo que aquele é também responsável pelos danos resultantes da paralização.
III - A circustância de a parte não ter requerido a reforma da sentença quanto a custas não obsta a que daquela seja, neste aspecto, interposto recurso.
IV - Só se justifica que o critério do juiz sobre a procuradoria seja alterado pelo tribunal superior quando deva fazer-se uma modificação apreciável, substancial.
Reclamações: