Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025542 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | REQUERIMENTO ABERTURA DE INSTRUÇÃO PRAZO PLURALIDADE DE ARGUIDOS | ||
| Nº do Documento: | RP199903179811095 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 525-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART287 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9810371 DE 1998/05/06. AC RC DE 1995/11/22 IN CJ T5 ANOXX PAG69. AC RC DE 1996/11/20 IN CJ T5 ANOXXI PAG51. AC RL DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG141. | ||
| Sumário: | I - Havendo mais que um arguido, e não tendo sido todos eles notificados da acusação na mesma data, o prazo para apresentação do requerimento para abertura de instrução conta-se, para cada um deles, separadamente, a partir da respectiva notificação. | ||
| Reclamações: | |||