Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9551019 |  |
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016616 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | DESPACHO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199511209551019 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART157 ART158 ART659 ART713 ART715 ART749. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/03/15 IN CJSTJ T1 ANOII PAG165. | ||
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| Sumário: | I - O despacho respeitante a uma providência requerida pelo Ministério Público em processo tutelar, com este conteúdo: " Integralmente como se promove ", não contém qualquer decisão, sendo, por isso, nulo, por não conter decisão nem fundamentação. | ||
| Reclamações: | |||
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