Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340577
Nº Convencional: JTRP00011599
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
Nº do Documento: RP199311159340577
Data do Acordão: 11/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1969/01/24 IN JR ANOXV PAG37.
AC RE DE 1983/04/14 IN CJ ANOVIII T2 PAG296.
Sumário: Uma vez que se destina a prevenir ou evitar prejuízos, o embargo de obra nova não tem cabimento em situações em que o trabalho ou a obra já estejam concluídos.
Reclamações: