Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150741
Nº Convencional: JTRP00032477
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: FALÊNCIA
LIQUIDATÁRIO
REMUNERAÇÃO
REMUNERAÇÃO MENSAL
Nº do Documento: RP200106110150741
Data do Acordão: 06/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 265-F/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPEREF98 ART133 ART32 ART34 ART35 ART134.
DL 49213 DE 1969/08/29 ART8.
DL 254/93 DE 1993/07/15 ART5.
Sumário: A remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada a final, não sendo, por consequência, uma remuneração mensal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: