Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010964 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS QUESTÃO PRÉVIA | ||
| Nº do Documento: | RP199310199320590 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. | ||
| Sumário: | Na fase do artigo 1014 do Código de Processo Civil, as questões a conhecer não se resumem nas de saber se há ou não o dever de prestar contas, mas estendem-se a todas as prejudiciais ao conhecimento do pedido. | ||
| Reclamações: | |||