Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530441 |  |
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
OBJECTO
ILICITUDE
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIR CONST.
CONST76 ART18 N2 ART62 N1.
AC TC 516/94 DE 1994/09/27 IN DR IIS DE 1994/12/15 PAG12693.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00014660 | ||
| Relator: | ALVES BARATA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA OBJECTO ILICITUDE GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199511139530441 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 246-D/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART300 N1 N2. CONST76 ART18 N2 ART62 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 494/94 DE 1994/07/12 IN DR IIS DE 1994/12/17 PAG12792. AC TC 516/94 DE 1994/09/27 IN DR IIS DE 1994/12/15 PAG12693. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário padece de inconstitucionalidade e por isso podem, em acção executiva a correr no foro comum, ser penhorados bens sobre que penda penhora anterior efectuada em processo de execução fiscal. | ||
| Reclamações: | |||
| |