Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850305 |  |
INÉRCIA DAS PARTES
REMESSA A CONTA
PRAZO
FÉRIAS JUDICIAIS
SUSPENSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023601 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCESSO PARADO INÉRCIA DAS PARTES REMESSA A CONTA PRAZO FÉRIAS JUDICIAIS SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805259850305 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 316/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART51 N2 B. | ||
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| Sumário: | I - O prazo de três meses, referido no artigo 51 n.2 alínea b) do Código das Custas Judiciais, segundo o qual a secção remete à conta os processos parados por mais de três meses por facto imputável às partes, embora sem revestir a natureza de prazo judicial beneficia do seu regime de contagem e suspende-se durante as férias judiciais. | ||
| Reclamações: | |||
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