Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0213313 |  |
FORMA ESCRITA
NULIDADE
EFEITOS
LCT69 ART15 N1.
II - Os efeitos do contrato declarado nulo são apenas aqueles que se produziram durante o período da sua execução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036424 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO FORMA ESCRITA NULIDADE EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200304070213313 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | L 28/98 DE 1998/06/26 ART5 N2. LCT69 ART15 N1. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o contrato de trabalho celebrado entre um jogador de futebol e uma agremiação desportiva por não ter sido reduzido a escrito. II - Os efeitos do contrato declarado nulo são apenas aqueles que se produziram durante o período da sua execução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |