Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110217
Nº Convencional: JTRP00000591
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: VENDA
QUINHãO
HERANçA
ACçãO DE PREFERENCIA
PRAZO DE CADUCIDADE
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199112029110217
Data do Acordão: 12/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2130 N1 ART1409 N1 ART1410 N1 ART1416 N1 ART342 N2 ART343 N2.
CPC ART712 N2 ART650 N2 F.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/23 IN BMJ N283 PAG306.
AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N297 PAG335.
AC RE DE 1979/05/10 IN CJ T3 ANOIV PAG1052.
AC RC DE 1980/12/16 IN CJ T5 ANOV PAG203.
AC RP DE 1987/07/07 IN CJ T4 ANOXII PAG281.
Sumário: Na acção de preferencia e ao reu que cabe o onus de provar ter decorrido o prazo de caducidade previsto no art.
1410, n.1, do Codigo Civil, redundando em desfavor do reu a incerteza acerca do " dies a quo ".
Reclamações: