Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9530041
Nº Convencional:	JTRP00015036
Relator:	ALVES VELHO
Descritores:	DESPACHO SANEADOR TRÂNSITO EM JULGADO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DOAÇÃO DOS ESPOSADOS A TERCEIRO BENS COMUNS DO CASAL USUFRUTO PARTILHA DOS BENS DO CASAL
Nº do Documento:	RP199506089530041
Data do Acordão:	06/08/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC V CONDE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Jurisprudência Nacional:	CCIV66 ART280 ART940 ART1140 ART1764 N1.
Sumário:	I - O despacho tabelar produzido no saneador de que não há excepções peremptórias a decidir, não assume a qualificação de caso julgado formal quando é arguida uma excepção, tanto mais se a matéria de facto quesitada a isso se reporta. II - No casamento celebrado no regime, então supletivo, de comunhão geral de bens, ambos os cônjuges, conjuntamente, podem doar a terceiro determinado bem imóvel do casal, reservando o usufruto. III - Sendo o usufruto bem comum do casal, e demonstrado que a reserva daquele bem apenas beneficia um dos cônjuges, tal configura uma doação de um dos cônjuges ao outro à custa dos bens comuns, pelo que tal reserva na escritura é nula e deve o usufruto incluir-se nos bens do entretanto dissolvido casal para aí ser partilhado, sob pena de se ofender o princípio da imutabilidade dos regimes de bens do casamento.
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