Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024000 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | COISA DE UTILIDADE PÚBLICA RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
| Nº do Documento: | RP199807029830349 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 203-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 39780 DE 1954/08/21 ART1 N1 ART2 N1 ART4 N1. CCIV66 ART202 N2. | ||
| Sumário: | I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público. | ||
| Reclamações: | |||