Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830349
Nº Convencional: JTRP00024000
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: COISA DE UTILIDADE PÚBLICA
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RP199807029830349
Data do Acordão: 07/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 203-A/97
Data Dec. Recorrida: 10/01/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21 ART1 N1 ART2 N1 ART4 N1.
CCIV66 ART202 N2.
Sumário: I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício da estação ferroviária de Monção por ser coisa do domínio público.
Reclamações: