Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409089 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PESSOAS TRANSPORTADAS
EMBRIAGUEZ
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE
VALIDADE
DL 408/79 DE 1979/09/25 ART19 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001169 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ACIDENTE DE VIAÇÃO PESSOAS TRANSPORTADAS EMBRIAGUEZ CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199004030409089 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART504 N3. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART19 C. | ||
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| Sumário: | Em contrato de seguro facultativo por acidentes pessoais de ocupantes de veículo automóvel, datado de Agosto de 1985, é válida a cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora no caso de acidentes consequentes de embriaguez. | ||
| Reclamações: | |||
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