Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921326 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
MANDATÁRIO JUDICIAL
RENÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027671 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA MANDATÁRIO JUDICIAL RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199912079921326 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 711/95-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART39 N2 ART156 N1 ART158 ART200 N1. | ||
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| Sumário: | I - No regime processual anterior à revisão de 1995/96, se houver renúncia ao mandato depois de designar dia para julgamento e a respectiva parte tiver requerido o adiamento da audiência, não deve proceder-se a esta sem se ter proferido despacho sobre esse requerimento; a falta desse despacho constitui nulidade que justifica a anulação do julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |