Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019687 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199611139410100 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J TABUAÇO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/11/17 IN CJ T5 ANOV PAG250. | ||
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| Sumário: | I - O n.3 do artigo 23 do Decreto-Lei n.387-B/87, ao dispensar o requerente do apoio judiciário de oferecer prova sobre os rendimentos ou remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, estabelece, nessa matéria, uma verdadeira presunção " tantum juris ", devendo ser concedido o apoio judiciário na dúvida acerca da real capacidade económica do requerente. | ||
| Reclamações: | |||
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