Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250780
Nº Convencional: JTRP00008212
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
MODELO DE UTILIDADE
DESENHO INDUSTRIAL
ANULAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: RP199303239250780
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 4229-2
Data Dec. Recorrida: 04/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5.
CPI40 ART44 ART45 ART69 ART70.
CCIV66 ART483 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/18 IN BMJ N318 PAG366.
AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG314.
Sumário: I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.
II - Anulado o título de depósito de desenho e modelo industrial, por falta do requisito de novidade, e apesar de ter sido requerida e decretada providência cautelar visando a proibição de fabrico e comercialização de outro modelo, a requerente dessa providência não é obrigada a indemnizar a requerida no caso de se não provar o seu conhecimento de que o respectivo modelo não poderia merecer a tutela da lei.
Reclamações: