Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150126
Nº Convencional: JTRP00002517
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAçãO
REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199104109150126
Data do Acordão: 04/10/1991
Votação: UNANIMIDADE.
Tribunal Recorrido: T J ARMAMAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PEN - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1 N3 ART412 N1 ART420 N1 N4.
Sumário: A falta de motivação do recurso interposto da decisão que indefere o requerimento de abertura de instrução implica a sua rejeição.
Reclamações: