Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9631364
Nº Convencional:	JTRP00021948
Relator:	JOÃO BERNARDO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA TROCA FORMA ESCRITA SINAL DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR FIM CONTRATUAL PROVA TESTEMUNHAL ÓNUS DA PROVA FACTO NEGATIVO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ TEMPESTIVIDADE PEDIDO INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RP199709189631364
Data do Acordão:	09/18/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido:	211/93-4
Data Dec. Recorrida:	02/26/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART221 ART342 ART394 ART410 N2 N3 ART441 ART442 ART830 N2. CNOT95 ART89 A. CPC67 ART456 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1996/05/07 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG53.
Sumário:	I - O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por escrito e as estipulações verbais acessórias estão sujeitas ao regime de validade previsto no artigo 221 e, admitindo-se esta, ao de prova resultante do artigo 394, ambos do Código Civil. II - Porém, os fins ou motivos que determinaram o contrato escapam à necessidade de formalização escrita, estando por isso sujeitos ao regime de prova livre. III - O ónus da prova de um facto negativo impende sobre quem o alegou. IV - A existência de sinal não pode extrair-se da simples declaração, exarada no contrato-promessa de permuta, de que "... o recebimento do preço da diferença de valores desta permuta não impede que qualquer dos contraentes possa pedir a execução específica deste contrato ". V - A existência do sinal pode, porém, presumir-se, nos termos do artigo 441 do Código Civil ( havendo entrega de qualquer quantia por um permutante a outro ) sem embargo de a letra deste preceito se referida apenas à promessa de compra e venda. VI - Quem litigou de má-fé não pode ser condenado em indemnização à parte contrária se esta não a pediu, antes da sentença.
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