Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140173 |  |
CRIME DE DANO
LOCATÁRIO
DIREITO DE QUEIXA
DIR PROC PENAL.
CPP98 ART48 ART49 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032530 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO CRIME DE DANO LOCATÁRIO DIREITO DE QUEIXA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200106200140173 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 189/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 154 REG 55 - 11PAG (MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART113 N1 ART212 N1 N3. CPP98 ART48 ART49 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |