Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320096
Nº Convencional: JTRP00010016
Relator: PAZ DIAS
Descritores: ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS
NOMEAÇÃO
Nº do Documento: RP199306159320096
Data do Acordão: 06/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 6872/B
Data Dec. Recorrida: 10/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1181 N1 ART679 N2 ART201 N1 ART1226 N1 ART1211 ART845.
EJ62 ART73 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI T3 PAG135.
AC RL DE 1979/03/28 IN CJ ANOIV T2 PAG585.
Sumário: Nas comarcas de Lisboa e Porto, a nomeação do administrador da falência é obrigatoriamente precedida da indicação do mesmo pelo síndico, a quem tal indicação deve ser previamente solicitada pelo juiz.
Reclamações: