Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530169
Nº Convencional: JTRP00005844
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: ARRESTO
CRÉDITO
LIVRANÇA
AVALISTA
SOCIEDADE COMERCIAL
COMERCIANTE
SÓCIO GERENTE
Nº do Documento: RP199505259530169
Data do Acordão: 05/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR COM - TIT CRÉDITO / SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART619 ART638.
LULL ART47 ART77.
CPC67 ART403 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/09 IN BMJ N387 PAG646.
AC STJ DE 1987/01/08 IN TJ ANO27 PAG24.
Sumário: I - O justo receio de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, como requisito do arresto, satisfaz-se com o receio de que, o devedor dissipe ou aliene os seus bens e há-de fundar-se nos respectivos factos índices, não se exigindo uma efectiva dissipação de bens.
II - Tendo-se provado que o requerido, como forma de evitar as suas responsabilidades, estaria prestes a ultimar a venda dos bens imóveis, comprovado está o justo receio do credor.
III - O avalista do subscritor de uma livrança não goza do benefício da excussão, sendo um obrigado cambiário directo.
IV - O sócio gerente de uma sociedade comercial não é comerciante.
Reclamações: