Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820834
Nº Convencional: JTRP00027151
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
EFEITOS
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: RP200001189820834
Data do Acordão: 01/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 11253-2S
Data Dec. Recorrida: 02/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART325.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG247.
AC RP DE 1982/07/29 IN CJ T4 ANOVII PAG230.
AC RP DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG316.
Sumário: I - O chamamento à autoria, fundado no direito de regresso, visa impor ao chamado apenas o efeito do caso julgado da sentença a proferir, mas não a fazê-lo condenar no cumprimento de qualquer obrigação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: