Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022830 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PROCESSO COMUM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO JULGAMENTO FALTA DO ARGUIDO PRESENÇA DO ARGUIDO NULIDADE INSANÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RP199802259711095 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXIII PAG243 | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 183/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 C ART122 N1 ART332 N1. | ||
| Sumário: | I - O prosseguimento do julgamento no dia designado para alegações sem a presença do arguido, privando-o da " última oportunidade do exercício do direito de defesa, antes da deliberação " integra a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal, que torna inválida essa sessão de julgamento e os actos dela dependentes e que a nulidade possa afectar. | ||
| Reclamações: | |||