Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9711095
Nº Convencional: JTRP00022830
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: PROCESSO PENAL
PROCESSO COMUM
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
JULGAMENTO
FALTA DO ARGUIDO
PRESENÇA DO ARGUIDO
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RP199802259711095
Data do Acordão: 02/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG243
Tribunal Recorrido: 2 J CR FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 183/94
Data Dec. Recorrida: 07/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 C ART122 N1 ART332 N1.
Sumário: I - O prosseguimento do julgamento no dia designado para alegações sem a presença do arguido, privando-o da
" última oportunidade do exercício do direito de defesa, antes da deliberação " integra a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal, que torna inválida essa sessão de julgamento e os actos dela dependentes e que a nulidade possa afectar.
Reclamações: