Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9110105
Nº Convencional:	JTRP00000186
Relator:	CASTRO RIBEIRO
Descritores:	CONTRA-ORDENAçãO PRAZO DE INTERPOSIçãO DE RECURSO CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento:	RP199103139110105
Data do Acordão:	03/13/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática:	DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART 46 N2 ART47 N1 ART59 N1 N3 ART62 N1 ART63 N1 ART72 N1. CPP87 ART113 N1 B. DL 356/89 DE 1989/10/17 ART4.
Sumário:	1- Tendo sido interposto recurso, em processo de contra-ordenação, do despacho em que a autoridade administrativa aplicou uma coima ao recorrente, o recurso não podera ser rejeitado por intempestividade se os autos não revelarem informação sobre a data em que o arguido tomou conhecimento desse despacho. 2- Cumpre então ao juiz, no uso dos poderes que o artigo 72 n. 1 do Decreto-lei n. 433/82, de 27 de Outubro, solicitar a autoridade administrativa informação sobre a data em que o arguido foi notificado do despacho que aplicou a coima. 3- Se não for possivel determinar a data da notificação , não pode atribuir-se ao arguido a falta desse elemento do processo e, nesse caso, não se justifica a rejeição do recurso por suposta extemporaneidade.
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