Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730933
Nº Convencional: JTRP00022944
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
Nº do Documento: RP199801159730933
Data do Acordão: 01/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 186/95
Data Dec. Recorrida: 07/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART349 ART483 N1 ART487 N1.
Sumário: I - Pertence ao lesado demonstrar a culpabilidade do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.
Reclamações: