Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEFERIMENTO LIMIAR DA PETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013726 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INDEFERIMENTO LIMIAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199412159430941 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSISTE JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 378-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de execução indeferido liminarmente por falta de legitimidade do exequente, decisão de que nem se recorre, deve também ser indeferido o pedido de concessão de apoio judiciário. | ||
| Reclamações: | |||
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