Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120486
Nº Convencional: JTRP00010012
Relator: PITA VASCONCELOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199206289120486
Data do Acordão: 06/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 737/90
Data Dec. Recorrida: 04/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29.
Sumário: Em caso de dúvida sobre a situação económica dos requerentes do benefício do apoio judiciário, compete ao juiz ordenar as diligências necessárias para apuramento da mesma.
Reclamações: