Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130013 |  |
CUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
II - Assim, não tendo o A. efectuado a remessa da mercadoria, foi ele quem não cumpriu o contrato e não o Reu.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001121 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO CUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199110039130013 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1 ART879 ART772 ART773 ART885 ART424. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido convencionado entre A. e R. que aquele forneceria e entregaria no domicilio deste certa mercadoria para os meses de Setembro-Outubro, não tinha a Re que designar dia para a entrega, pelo que não corresponde a recusa do Reu em receber a mercadoria o facto de não ter respondido a solicitação do A. para indicar data para tal e de antes disso ter pedido sem exito ao Autor a anulação da respectiva encomenda. II - Assim, não tendo o A. efectuado a remessa da mercadoria, foi ele quem não cumpriu o contrato e não o Reu. | ||
| Reclamações: | |||
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